Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo duas Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são emprestadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com observância das normas de processo e das garantias processuais inerentes às partes. As Câmaras Reunidas são constituídas dos Juízes que estiverem integrando as Câmaras Cíveis e as Câmaras Criminais. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de, no mínimo, três…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.02.1.001151-2 Apelante(s) : izabel cristina mesquita de souza silva Apelado(s) : veronice da silva martins souza Relator(a) Juiz(a) : ASIEL HENRIQUE EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE EMPRESTADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVAS DOS AUTOS. 1. Não comparecendo o

Ofendida 4. PROCEDIMENTOS 4.1 Efetividade da Lei Maria da Penha 4.2 Da Criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher 4.3 Do Atendimento pela Autoridade Policial 4.4 Do Procedimento Judicial 4.4.1 A Polêmica das Lesões Corporais na Lei Maria da Penha 4.4.3 Da Atuação do Ministério Público 4.4.4 Da Assistência Judiciária 5. Da Competência das Varas Criminais................................................... 6. DA…

do ilícito. Consta anexo aos autos da ação criminal os documentos que compõe o inquérito policial, como: auto de prisão em flagrante delito, termo de depoimento do condutor e recibo de entrega de preso (Art 304, CPP), termo de depoimento em auto de prisão em flagrante delito, termo de interrogatório em auto de prisão em flagrante delito, despacho 168/2010, da delegada, nota de culpa, guia para recolhimento de preso, guia para recebimento de preso, relatório médico, termo de exibição e…

aplica-se uma medida de segurança, com tratamento ambulatorial (o paciente é tratado com medicamentos) ou internação (o paciente fica internado em hospital por um tempo determinado, no máximo 3 anos). 4) Conteúdo da sentença – art. 381, CPP - Relatório – feito pelo assistente - Fundamentação – dispositivo obrigatório art. 93, IX - CF - Dipositivo/decisão – art. 59 - CP e 33 – CP Art. 382 – CPP – Coisa Julgada - Embargos de declaração - erros grosseiros 5) “Ementas Libelli” – art.

eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP – ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petição diretamente com o Juiz, já será intimado no próprio ato. àAdiamento de audiência – art. 372 do CPP. CONTAGEM DO PRAZO – a partir da intimação (não da juntada, como no Processo Civil) – art. 798, §5º do CPP – Súmulas 310 e 710 do STF. à Conceito Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.…

MANUAL DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXXXXXX. Ref. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX TEREZA GONÇALVES DE MIRANDA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BMC), vem à presença de V. Ex.ª, pelo advogado subscrito, com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/1995, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme as razões de fato e de direito que seguem em anexo, pelo que requer sua juntada aos autos…