Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento

finalidade de movimentação do processo, também chamados de despachos de mero expediente, cujo conteúdo não é de carga decisória. Ex.: determinação de expedição de ofício para requisitar a presença de um réu preso à audiência de instrução. b) Decisões: atos que têm conteúdo de julgamento acerca de qualquer questão ou acerca do próprio mérito da causa. Ex.: indeferimento da produção de uma prova requerida pela parte, rejeição da denúncia e a sentença. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES: …

RECONVENÇÃO E O OBJETO DE DEFESA, DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. 01. QUANDO O JUIZ PODERÁ FAZER JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ? R: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II – quando ocorrer a revelia 02. O Art. 331 DO CPC ABORDA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE, EM REGRA,…

de 7 de novembro de 1984 (atualmente revogada), que instituiu os “Juizados Especiais de Pequenas Causas”. Em síntese, a referida Lei permitia que dentro da estrutura do Poder Judiciário Estadual fosse criado um órgão responsável pela análise e julgamento de questões de reduzido valor econômico, que não superasse 20 salários mínimos, estabeleceu um rito próprio, de natureza célere e simplificada e isentou os autores do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, assegurando ainda, aos que

FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. 1. Nos termos do art. 92, III da Lei Maior, os Juízes Federais são órgãos do Poder Judiciário, qualidade essa que impõe o reconhecimento do interesse da União no julgamento de crimes de que sejam vítimas, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a respectiva Ação Penal, nos termos do art. 109, IV da CF/88. Outrossim, tal qualidade não pode ser ignorada quando da…

confissao - confessa- recusa- contra si segredo de profissao , nao pode prestar depoimento nem mesmo por intimacao - legitimidade- parte , personalissimo - procedimento * requerimento parte- 5 dias antes da audiencia * em audiencia exceto 411 depoimento pessoal e produzido em audiencia * fora da comarca- tem que ser feita via carta precatotoria ou carta rogatoria * intimacao pessoal para prestar depoimento com advertencia ela é sobre pena de confissao * antes das…

pretensão à tutela jurídica. A sentença assume feições próprias de acordo com os diversos sistemas jurídicos existentes, mas em todos eles compreende a finalidade essencial de solucionar uma questão posta em julgamento. Se o julgamento é proferido por Tribunal, recebe a denominação de acórdão e não de sentença. Este trabalho tem por objetivo explicar de forma clara e direta o que é a sentença, em que momento é proferida, qual…

defesa. Art. 410 O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a designação de audiência de instrução e julgamento que não pode ser cingida, salvo quando imprescindível à prova faltante. Art. 411 A audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na ordem de sua realização: primeiramente com a oitiva do ofendido; inquirição das testemunhas de acusação e defesa, nesta ordem;…

MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 07/11//2011 - RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. VOTAÇÃO UNÂNIME. (VER: COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) PESQUISA DE INTEIRO TEOR ENUNCIADO – ATO TJ Nº SN12 ENUNCIADO 1 - O EXERCÍCIO DO…

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Nome da Aluna: Emanuele Leite David Turma: 7º Semestre/ Direito/ Noturno Disciplina: Estágio Supervisionado Professor Orientador: Débora DADOS DO PROCESSO Ação: Alimentos – Lei Especial Nº 5.478/68 – Processo Cível e do Trabalho Vara: Quinta Vara especializada de Família e Sucessões Nº do Processo: 58995-12.2014.811.0041 Tipo de Audiência: Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento Parte Autora: Lorenzo Bruneri dos Santos Abdallah e Emanoella Bruneri Abdallah Parte

a Sentença. (Art. 850 da CLT). Não há obrigatoriedade na apresentação de alegações finais, não caracterizando nulidade processual a sua omissão, mas tão somente preclusão à parte interessada. O art. 850 da CLT prescreve, in verbis: ‘Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razoes finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovara a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. ” Conceito e…