Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

única entidade, já não tendo a pessoa a imparcialidade necessária para formar um juízo diferente daquele que já consolidou durante a investigação. - Características: - Existência do juiz-acusador e consequente acumulação das funções de julgamento e acusação - Inquisição ex officio, baseada na investigação e não na alegação, apoiado no conhecimento privado do magistrado ou numa denúncia secreta, usando-se o também o sistema das contraditas (o réu tinha de enumerar…

da Revelia...............................09 2.5.Das Citações e Intimações.............................................................10 2.6.Da Instrução e Julgamento e das Provas ........................................11 2.7.Da Sentença e dos Embargos de Declaração ................................13 2.8. Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito..................14 2.9.Da Execução..................................................................................16…

Procedimento Petição Inicial – Citação –Audiência de conciliação e resposta – Audiência de instrução e julgamento. a) Petição Inicial Requisitos do artigo 276 combinado com artigo 282, CPC. Na petição inicial já deve apresentar rol de testemunhas, quesitos de perícia e assistente técnico. b) Citação Não tem regra especial. Segue as regras do procedimento ordinário. Artigo 277: o réu deve ser citado com 10 dias de antecedência para a 1a audiência. Se for Fazenda Pública, o prazo é…

INTRODUÇÃO Na doutrina reserva-se o nome sentença para aquele ato jurisdicional por meio do qual se resolve a lide. A tendência, contudo, é para conceituá-lo como ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito. A sentença é o ato più eminente da relação processual. Assim, neste breve trabalho, analisará as partes essenciais da sentença inserida no processo penal, trazendo seus conceitos, princípios aplicáveis e seus derivados. SENTENÇA De acordo com…

culpa; b) a estrutura da decisão de pronúncia; c) a apelação como recurso na absolvição sumária e impronúncia; d) composição do tribunal de julgamento; e) jurados com mais de 18 anos; f) dificuldades para a cisão de julgamentos; g) proibição do uso de algemas no plenário; h) eliminação do recurso do protesto por novo júri; i) elaboração pelo juiz de relatório escrito e conseqüente entrega ao jurado; j) restrição à leitura de peças processuais em plenário; k) reperguntas ao réu…

cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados. Ação criminal ou penal – Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou…

10: leitura de livros; XI – Grupo 11: visitas técnicas; XII – Grupo 12: atividades comunitárias, projetos e ações sociais, doações de sangue, medula e plaqueta; XIII – Grupo 13: estágios remunerados e/ou trabalhos na área; XIV – Grupo 14: audiências e julgamentos na área judiciária. Parágrafo Único – A previsão disposta no inciso XIV se aplica aos cursos de Direito, Administração, Pedagogia, Ciências Contábeis e Gestão em Recursos Humanos. F C G – F AC U L D A D E C AM P O G R AN D E…

Câmaras Cíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Capítulo V - Da Seção Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VI - Das Câmaras Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VII - Do…

substituição da pena, etc.). Se tem um erro na sentença o juiz pode reformar, mas não pode mudar a decisão. Art. 593, III, “a” (nulidade posterior a pronúncia), “b” (sentença contraria a decisão dos jurados), “c” (erro do juiz ao aplicar a pena), “d” (julgamento do júri ≠ prova) do CPP. Pode-se apelar quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Neste caso é feito novo júri, que poderá decidir de forma diferente, mas o próprio Tribunal não pode modificar a…

é soberana e não pode ser alterada pelos Tribunais (em regra). Contudo, pode haver modificação em caso de Revisão Criminal ou Apelação (alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, art. 593, CPP), constituem exceções. d. Competência para Julgar Crimes Dolosos contra a Vida (consumado OU TENTADO): - Homicídio; - Infanticídio; - Aborto; - Participação em Suicídio. Caberá também ao Júri, o julgamento de Crimes Conexos, como no “Caso Nardoni”, em que o Crime de Fraude Processual (art. 347, CP), foi…