Relatorio De Acordao Principios Processuais

de segundo grau são chamados acórdãos. Portanto, através da sentença, o Juízo entrega a prestação jurisdicional, terminando a sua tarefa. REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA O artigo 458 do CPC exige como requisitos essenciais da sentença o relatório (I), os fundamentos de fato e de direito (II) e o dispositivo ou conclusäo (III). Tais requisitos säo, em principio, concorrentes e insuprível: qualquer um deles faltando a sentença é nula. I) Relatório No relatório se traduz a primeira…

AMORIN PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O PRÍNCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE BELÉM 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – JURISDIÇÃO 3 – ECONOMIA PROCESSUAL 3.1 – ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE PROCESSUAL

Tribunal por ocasião do julgamento da apelação. No mérito: Conforme leitura do Passo 2, é dado à todos o Principio do Contraditório e da Ampla defesa, sendo direito de todos utilizar-se de todos os meios cabíveis , afim de provar o fato constitutivo de seu direito. Do pedido: Face ao exposto, nos termos do § 2º do art. 523 da Lei Processual Civil, que permite ao Juízo reformar a sua própria decisão, requer o Agravante a Vossa Excelência, ouvido antes…

pressupostos de admissibilidade para posterior análise do mérito. Desta sorte, analisando-se os pressupostos recursais, vislumbra-se ser cabível e adequado o presente recurso vez que exposta autorização legal, de acordo com o art. 513 do diploma processual civil. Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269 do CPC). 1.3 DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se, ademais, que recurso de apelação interposto por este órgão do parquet é tempestivo, posto que observado o prazo legal…

declaração servem para que uma das partes de um processo judicial peça ao magisrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida sem levar à modificação da mesma,conforme o artigo 535 do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais , e não simplesmente à sua aclaração ou integração como ordinariamente acontece. Diz-se, nesses casos, que os…

miserabilidade declarada, e, não sendo atendida a determinação, só depois então indeferir o benefício. Do contrário, agindo como agiu o juiz de origem, acaba impondo condição para a concessão da justiça gratuita que a lei não prevê, em evidente maltrato ao princípio da legalidade, o que justifica a reforma da decisão hostilizada. Portanto, até que haja prova bastante em sentido contrário, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física,…

ANOTAÇÕES AUDIÊNCIA • O princípio que norteia as audiências trabalhistas é o princípio da imediação. Estar mesmo acima da oralidade. A imediação é o juiz que teve contato literal com a parte. É derivado do princípio da identidade física do juiz. • Princípio da publicidade (art. 770 da CLT prevê audiências sigilosas). As audiências serão abertas. Excessão: art. 670 da CLT. Sigilosa: quando envolver direito do menor, relação de intimidade das partes. • Princípio da fixação prévia…

LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL JORGE LUÍS FREITAS DE FARIA E OUTRO(S) BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN "AMICUS CURIAE" : LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Historiam os…

| | | | Relatórios e Demonstrativos | |[pic] | | | | | | Relatórios e Demonstrativos | |[pic] | |

Execuções Criminais, e prestação pecuniária, fixada em 04 (quatro) salários-mínimos, revertidos em benefício dos dependentes da vítima (r. sentença de fls. 104/108). Inconformado, o sentenciado interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade processual, decorrente da falta de advogado quando de seu interrogatório judicial e do não deferimento de prova pericial requerida. No mérito, postulou absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. (fls. 127/136). Contrariado o…