Relatorio De Acordao Principios Processuais

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 116.254 SÃO PAULO RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROSA WEBER : THIAGO DOS SANTOS FERNANDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO BACHARELADO EM DIREITO PRÁTICA JURÍDICA LABORATORIAL FILIPE CARVALHEIRA DE FIGUEIREDO MATRÍCULA: 201010345-0 RELATÓRIO DO PROCESSO RECIFE, 2013 FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO RELATÓRIO DO PROCESSO Trabalho apresentado a Professora Maria da Conceição, da disciplina prática jurídica laboratorial cível, da turma wp40-0, turno…

Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Campus de Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa: Direito Público/Direito Processual Civil Tijucas (SC), 21 de outubro de 2008. Professor MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica 4 A Deus mentor e…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÁTER SATISFATIVO. Carência de ação não configurada. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, não há falar em esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial. Ademais, presente o interesse de agir, cabe a parte optar pelo ingresso com a demanda cautelar ou pela realização de pedido de exibição de documentos no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS– FACISA DIREITO Alunos: Direito Processual Penal Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial.

os Tribunais de segundo grau, existe, também, no sistema processual brasileiro, a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. O primeiro deles se encarrega da matéria constitucional e o segundo, dos temas in-fraconstitucionais de direito federal. Cabe-lhes, porém, em princípio, o exame não dos fatos controvertidos, nem…

________ Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20030110899943APC Apelante(s) TECNOWORLD TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA E OUTROS Apelado(s) WEBMOTORS S/A Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Revisora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão Nº 590.967 EMENTA DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SITE DE VENDA DE AUTOMÓVEIS. ACESSO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE CLIENTES PELA CONCORRENTE. DESLEALDADE CONFIGURADA. 1. Se a dinâmica dos fatos denota o desvio de…

O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade

Corte, Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrida em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs 61.917.737, 61.917.770, 61.917.710 e 61.917.850. 2. Ao apreciar o…

IMPETRADO PACIENTE : : : : ANDRE LUIZ PASCHOAL ANDRÉ LUIZ PASCHOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO T H M DE J RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao apelo ministerial,…