AULA HISTORICO ANVISA

Conteúdo - Aula 2 MÓDULO DE CURSO PREPARATÓRIO Sistema Único de Saúde • • • • Lei 8.080/90 – Funcionamento do SUS Emenda Constitucional 29 Lei Complementar 141/2012 Financiamento do SUS Pré-requisitos Lei 8.080/90 Prof. Fernanda Junges • Princípios do SUS 2012 Moldura Jurídica do SUS Outros princípios... (Art. 7º, Lei 8080/90) • Leis Federais – ambas de 1990 • Preservação da autonomia, integridade física e moral das pessoas Lei 8.142/90 Lei 8.080/90 • Igualdade da assistência à saúde • Direito à informação sobre a sua saúde Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços Dispõe sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais • Divulgação das informações quanto ao potencial dos serviços e seu uso • Utilização da epidemiologia para o planejamento Detalham a organização e o funcionamento do sistema Outros princípios... (Art. 7º, Lei 8080/90) • Integração das ações de saúde Art.6 - Campo de atuação do SUS (competências) – Art 200 CF • Colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho • Conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos • Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias • Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de atenção • Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para •…

A apresentação do Ministro Alexandre Padilha ao Conselho Nacional de Saúde na primeira seção por ele presidida, em 4 de abril deste ano, com o título Articulação Interfederativa no SUS: Consolidação do Sistema de Saúde, apontou mudanças importantes na condução da Política Nacional de Saúde e aumentou as expectativas sobre a nova equipe ministerial. Dentre os temas abordados estavam: a proposta de um novo modelo de relação interfederativa, com base em um novo instrumento…

Brasília/DF  Financiamento do SUS  Regulamentação da EC – 29 1 Constituição Federal de 1988 Art.198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III – Participação da Comunidade 2 Lei 8080/90 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo…

LEI Nº 8.142/90 Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. CONSELHO DE SAÚDE As diretrizes para criação, reformulação, assim como funcionamento dos conselhos de saúde foram definidos pela Resolução no 333/03, na qual consta que os mesmos devem “atuar na formulação e proposição de estratégia no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ESCOLA DE ENFERMAGEM E FARMÁCIA - ESENFAR CURSO DE ENFERMAGEM BASES TEÓRICAS DA GESTÃO DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS DE SAÚDE I Artigos 196 a 200 da CF/88 e Lei 8080/90 Antigamente os serviços de saúde eram prestados pelo INAMPS e em 1986 aconteceu a VIII Conferência Nacional de Saúde e seu relatório final serviu de base para a Seção Saúde da CF/88. Seção essa dividida em cinco artigos, do 196 ao 200. O art. 196 diz que a saúde é direito de todos…

o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” (Lei 8080, 1990) EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS “Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos…

de Pós-Graduação Serviço Social em Saúde 07/08/2009 RESUMO Ao analisar o tema A Gestão, o Controle e o Financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil este paper tem por objetivo mostrar que o SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8080/90, esta dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. E a Lei 8.142/90 que dispõe…

NAS EQUIPES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTRODUÇÃO A Vigilância Sanitária, segundo a Lei Federal 8080/90, artigo 6° parágrafo 1, foi definida como: “...um conjunto de ações capaz de , eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde,…

outras coisas, que a administração da coisa pública está vinculada às estritas previsões legais. Portanto o presidente, governador, prefeito, ministro e o secretário de saúde, ao administrar, só podem fazer o que está de acordo com a lei. Com relação área da saúde foram elaboradas leis, conforme o mandato constitucional, que regulamenta, fiscaliza e controla tudo que diz respeito á saúde da população no Brasil. A lei determina: saúde é direto de todos. É dever de o Estado prover…

MATERIAL DIDÁTICO PARA A LEGISLAÇÃO DO SUS SUSAM / 2014 / PROF. HIRAN Olá concurseiros de todo o Brasil!!!!!!!!!!!!!!!! Meu nome é Prince Hiran de Paula, sou bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público e trabalho com concursos públicos há mais de 15 anos, sou servidor público há 27 anos e há 10 anos trabalho as legislações específicas ( leis ) que tratam da sistemática de saúde no País. É um prazer imenso disponibilizar a todos vocês este material didático voltado…