Relatorio Com Acordão

provimento ao agravo interposto contra medida cautelar no qual não se demonstre a inexistência do fumus boni juris ou do periculum in mora embasadores da decisão acautelatória adotada pelo Tribunal. RELATÓRIO Adoto como relatório a instrução lavrada pelo auditor encarregado do exame do feito no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex/AC (fls. 970/976), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da…

| EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.º 282 e 356

fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a transcrição de, pelo menos, um acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer. Passo 04 – Entregar ao professor os 02 (dois) pareceres, com o fundamento doutrinário e jurisprudencial encontrados nos passos 02 e 03, inclusive, anexando ao parecer a cópia do acórdão. PARACER 01 Segundo Clóvis Beviláqua, locaçao é o contrato pelo qual uma das…

5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção de Minas Gerais, em Sessão do dia 18 de setembro de 2009, incorporado neste relatório, por unanimidade em julgar improcedente a representação, determinando o arquivamento dos autos, nos exatos termos do voto da Relatora, que faz parte integrante deste Acórdão. A Representada compareceu à Sessão de Julgamento e proferiu sustentação Oral. Sala de Sessões, 18…

pROCESSO: 100 ª vara civel da comarca de ribeirão preto acordão ticio, devidamente qualificado nos autos da Ação de indenizaçao por dano moral que lhe move em face CAIO, por intermédio do seu procurador que a esta subscreve (em anexo procuração, doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar Embargos Infringentes, em desconformidade com o Acórdão que reformou a sentença de origem e acabou julgando improcedente a presente

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.105 S ÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : IZAURA DA CONCEIÇÃO CARDOSO : VAGNER ISIDORO VERGANI E OUTRO(A/S) : CLARISSE EL BEZ E OUTRO(A/S) : VALTER DE MATOS RODRIGUES PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento…

COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. 1- O acórdão decidiu a questão posta de forma clara e fundamentada, não ficando caracterizados os vícios do art. 535 do CPC. 2- A exigência do art.…

MARCHETT E OUTROS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA ARREMATAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CPC AUSÊNCIA DE REMIÇÃO DE BENS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 06/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.257 S ERGIPE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL : JOYCE MARIA DILINSKIS : WILSON TELES BARROSO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER…

relativa de diferentes órgãos e sua utilização nas auditorias operacionais do TCU permitiria que a atuação do gestor fosse avaliada frente a de outros gestores e daria suporte às análises a partir de dados concretos. A partir da análise dos Acórdãos que julgaram relatórios de auditorias operacionais em 2009 e 2010, observa-se que há diversas oportunidades para aplicação da DEA. Palavras-chave: análise envoltória de dados, auditoria operacional, eficiência. Abstract The managerial…