Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a crença sincera de que a instalação de desejada sociedade melhor e mais justa só se dará com a real implementação das promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na Constituição…

mulheres como sua propriedade e não aguentam perder o controle sobre elas, descreve a psicóloga Ruth Gheler . Em geral, de acordo com o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a questão da violência contra a mulher no país, os agressores são filhos de pais excessivamente autoritários e eles próprios foram vítimas de violência física na infância. Pode-se perceber então, que inexiste um perfil característico de um homem agressor em que a sociedade possa apontar…

horas. E isso seria o ideal . Sabemos , entretanto, que na prática nem sempre será possível . Conclusão: Na prática o agente flagrado com drogas para consumo pessoal normalmente será apresentado para a autoridade policial , que vai lavrar o termo circunstanciado e liberar o agente capturado.(Luiz Flávio Gomes- Nova Lei de Drogas Comentada , pag. 216). O art. 33 caput da Lei 11.343 de 2006 descreve 18 formas de se praticar o tráfico ilícito de entorpecentes.Inclusive observa-se que para a…

atletas. No entanto, existem lacunas e contradições que colaboram para a precarização das relações de profissionalização. Além disso, a realidade é que a formação de atletas virou um negócio que atrai tanto pessoas ou grupos comprometidos com a infância e com o esporte quanto aventureiros comprometidos exclusivamente com o potencial de lucro que poderão obter explorando o trabalho de atletas-mirins. Como a relação de profissionalização implica, principalmente nos esportes coletivos…

Nastari – Consultor Maria Ângela Leal Rudge – Consultora Rafael Setubal Arantes – Gestor governamental Apoio institucional Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente – ILANUD ABMP – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Fonacriad – Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente Colaboradores Ministério da…

por cada ramo do judiciário, constitucionalmente assegurado. A partir desses ramos da CF, o legislador ordinário, poderá definir competências para por exemplo garantir que qual tipo de vara irá julgar respectivo crime, sem contudo ferir esse princípio, uma vez que não transborda a competência. A organização das varas então é feita pelo legislador ordinário. Juiz natural então é o juiz constitucionalmente previsto. O que quer se evitar tão somente é a criação do tribunal de exceção.…

apoiá-la, não às crianças. O custo de alçar uma criança ao papel de “arrimo de família” é expô-la a danos físicos, intelectuais e emocionais. É inaceitável, não só para as crianças como para o conjunto da sociedade, pois, ao privá-las de uma infância digna, de escola e preparação profissional, se reduz a capacidade dos recursos humanos que poderiam impulsionar o desenvolvimento do país no futuro, e se aborta o projeto democrático. “Criança que trabalha fica mais esperta,…

Justiça Restaurativa 35 3.1.1 Serventia da Justiça Restaurativa 36 3.1.2 Região onde ela já é aplicada 37 3.1.2.1 A Justiça Restaurativa na Nova Zelândia 37 3.1.2.2 A Justiça Restaurativa em outros países 38 3.1.2.3 Porto Alegre na 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre 38 3.1.2.4 Justiça Restaurativa em Brasília 40 3.1.2.5 Justiça Restaurativa em Belo Horizonte 41 3.1.2.6 Justiça Restaurativa no Recife. 42 3.1.2.7 Justiça…

intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam: garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos; o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios…