Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

Nastari – Consultor Maria Ângela Leal Rudge – Consultora Rafael Setubal Arantes – Gestor governamental Apoio institucional Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente – ILANUD ABMP – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Fonacriad – Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente Secretaria…

são dimensões fundamentais da cidadania e da vida democrática. 1.4. O que os acordos internacionais falam sobre o aborto? O Brasil aderiu aos documentos finais que são fruto de importantes acordos internacionais, entre os quais se destacam o relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, ocorrida em Pequim em 1995 (Cairo, 1994; Pequim, 1995). Um dos compromissos assumidos no…

compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso deEstágio; d) por prática de falta grave, apurada mediante regular procedimento administrativo; e) por impontualidade reiterada ou falta de assiduidade, atestados em relatórios da Coordenação Supervisora (oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados); f) conclusão, abandono, suspensão ou cancelamento da matrícula no Curso ao qual está vinculado para os fins do estágio, que deverá ser comunicado…

do qual foi excluído, em conseqüência do seu desvio de conduta. Finalizando este capítulo, serão estudadas, individualmente, as Medidas Sócio-educativas, previstas no ECA, e aplicáveis ao adolescente que pratica o ato infracional. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos importantes , seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre o Adolescente Infrator e a delinqüência juvenil de maneira…

ganharam dimensão significativa. Com base nos mecanismos de solução de conflitos próprios da cultura maori, a Nova Zelândia promulgou o Children, Young Persons and Their Families Act (PINTO, 2004), reformulando radicalmente seu sistema de justiça da infância e da juventude. Desde então, a maior parte dos casos envolvendo atos infracionais cometidos 42  por crianças ou adolescentes são solucionados informalmente pela própria polícia, que, em havendo necessidade, indica a…

progressos no que refere aos direitos e deveres em relação às crianças e aos adolescentes, trazendo à tona temáticas importantes nesse contexto. Dentre elas, as medidas de proteção à criança e ao adolescente surgiram como mecanismo que visa proteger a infância e a juventude de ameaças ou violações de seus direitos, reconhecidos, tanto pela Constituição Federal de 1988, quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo maior dessas medidas é o de proteção integral e…

VI - Do Acesso à Justiça (art. 141 ao 224).......................................................... 45 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 141 ao 144) ............................................................. 45 Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (art. 145 ao 151) .............................. 45 Capítulo III - Dos Procedimentos (art. 152 ao 197) ........................................................... 48 Capítulo IV - Dos Recursos (art. 198 e 199)…

desde a infância. Por isso, na maioria das vezes, alguns dos seus sintomas podem ser observados nesta fase e/ou na adolescência, por meio de comportamentos agressivos que, durante estes períodos, são denominados de transtornos de conduta. A maioria dessas pessoas tem uma família desestruturada ou tiveram uma infância difícil, e quando atingem o fim da adolescência ou início da fase adulta, repetem os comportamentos violentos, sem empatia, interesseiros e egoístas que presenciaram na…

jurídico/político. A nossa Constituição Federal trata da “segurança” inicialmente em seu artigo 6º que diz: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(grifos nossos). Os grifos salientados alhures devem ser bem analisados eis que em uma análise suscinta chegaríamos a conclusão que o…

Criança e do Adolescente e a Delinquência Juvenil 23 2.3 A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 23 2.4 A VIOLÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 24 2.5 PREVENÇÃO DA DELINQUÊNCIA JUVENIL 24 CAPÍTULO III - O ATO INFRACIONAL E A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 27 3.1 A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO 27 3.2 O TRATAMENTO DADO AO MENOR INFRATOR E O SISTEMA FORMAL NO BRASIL 28 3.2.1 Ato Infracional, Direitos Individuais e Garantias Processuais 28 3.2.2 Medidas…