Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente. Dec. no 6.231, de 11-10-2007, institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM. Res. do CNJ no 94, de 27-10-2009, determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art.…

Robles Ribeiro, Pelotas). “PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. GUARDA DE MENOR. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE. VONTADE MANIFESTA DE PERMANECER RESIDINDO COM O GENITOR. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDA SEJA RESPEITADA A VONTADE DO ADOLESCENTE. NÃO CONFIGURADA ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo retido para produção de nova prova pericial improvido. 1.1. Sendo o juiz o destinatário da prova,…

valor da fiança deve obedecer a tabela oficial do Estado. Recurso ao Chefe de Polícia: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia – art. 5º, § 2º do CPP. Relatório: “A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Juiz competente” - Art. 10, § 1º do CPP. Do indiciamento: Indiciado é a pessoa eleita pelo Estado-investigação, dentro da sua convicção, como autora da…

circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão,…

comunicação e na hermenêutica. Daí a importância da Psicologia com instrumento auxiliar. O calcanhar de Aquiles da Medicina, a Psicologia lida com aspectos inconscientes e por isto um mergulhar profundo dentro de nós mesmos. Nos primeiros anos da infância, antes que se hajam constituído o ego e o superego, cuja influência atua no sentido de adaptar o indivíduo ao mundo material e ao ambiente social, é o homem ainda, um “perverso polimorfo” e possui dentro de si potencialidades para…

previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 24, XV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II…

Consultora Marcelo Nastari – Consultor Maria Ângela Leal Rudge – Consultora Rafael Setubal Arantes – SEDH/SPDCA Apoio institucional Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente – ILANUD Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude - ABMP Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente – Fonacriad Colaboradores…

circunstâncias; b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. ART. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou…

considerado um tabu, tem sua importância ofuscada pelo preconceito e falta de informação. Busca-se através do presente artigo iluminar o debate, apresentando aos empregadores algumas informações e ferramentas para enfrentar o problema. Recente relatório do Ministério da Previdência Social revelou que a cada três horas, uma pessoa é afastada do trabalho para tratar a dependência química no País. No ano de 2008 foram concedidas 31.721 licenças, acima de 15 dias, para viciados em álcool,…

Justiça....................................................................................... 59 Capítulo I – Disposições Gerais...................................................................................... 59 Capítulo II – Da Justiça da Infância e da Juventude.................................................... 60 Capítulo III – Dos Procedimentos.................................................................................. 63 Capítulo IV – Dos…