Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

2 Nova Lei de Tóxicos ...................................................................... 65 5.3.5.3 Prestação de serviços à comunidade como medida sócio-educativa .. 67 6. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO DISTRITO FEDERAL .... 69 6.1 VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VEPEMA/TJDFT .................................................................................................... 69 6.1.1 A seção psicossocial......................................................

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou…

internacionais, dentre outras.28 O caso Maria de Penha Fernandes foi exemplo da capacidade de organizações de direitos humanos e feministas de levarem para a alçada internacional da OEA a denúncia de violação de direitos humanos. Da mesma forma, os Relatórios-Sombra, elaborados pelas feministas para o Comitê CEDAW, contribuíram de forma decisiva para que esse Comitê apresentasse suas recomendações ao Estado Brasileiro voltadas para a eliminação de todas as formas de discriminação…

sexo, em nível que ultrapassa em muito as regras da simples correção educacional que recebe de seus pais e, também, em muitas vezes, é vítima de seu próprio marido quando constitui uma família. Mas não se pode dizer que somente a mulher, desde a infância, subordinando-se a educação dos seus pais e depois quando constitui o matrimônio, “subordinando-se” ao seu marido, é que necessita da proteção do Estado quando ameaçada a sua integridade, como a Lei dispõe. Mas também o homem está dentre aqueles

Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012…

Deficiência (CAMPED) com renda familiar de até um salário mínimo (SM), participando em Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos no período de um ano (referência CAMPED em 01/08/12 = 265). Fontes de Verificação: Relatórios Consubstanciados e Relatório Anual de Atividades/Cumprimento do Objeto. Recursos Humanos: Equipe de Referência do CRAS (Médio e Grande porte) Função Carga Horária Quantidade Coordenador Assistente Social Psicólogo 40hs/semanais…

relações”, cuja 2ª parte verdadeiramente retrata o objetivo maior que alicerça a Lei Maria da Penha. Em 1992, a Câmara dos Deputados constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a violência contra a mulher e, nessa época, o relatório final já classificou a situação como grave, razão pela qual foi proposto um Projeto de Lei no sentido de conter o avanço deste tipo de violência. No ano de 1993, o Brasil participou da Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena, através da

alcançado a igualdade verdadeiramente desejada. De modo que faz-se valer a tão conhecida máxima de Aristóteles: “É preciso tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais”. Para uma melhor ideia da extensão do problema, citam-se dois relatórios. O primeiro, publicado pela Human Rights Watch, em abril de 2007, informando que em cada cem mulheres assassinadas, setenta o são no âmbito de suas relações domésticas. O segundo – Mapa de Violência de 2010 – analisamos dados…

sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua…

para as Mulheres Secretaria de Políticas para as Mulheres- Presidência da República Secretaria de Segurança Pública Superior Tribunal de Justiça Sistema Único de Assistência Social Sistema Único de Saúde Sistema Único de Assistência Social Termo Circunstanciado Universidade Federal da Bahia Fundo de População das Nações Unidas Fundo das Nações Unidas para as Mulheres SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 3 CAPÍTULO I Poderes,…