Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

tratamento adequado às necessidades dos púberes entendidos como seres em desenvolvimento. Na Idade Média isso diferia. A criança era vista tão somente como pessoa devedora de obrigações tanto quanto o adulto. É no final do século XVII, na Europa, que a infância começa a ser conhecida, identificada e analisada. A partir desse marco histórico a criança passa a adquirir espaço próprio e direito à escolarização. Entretanto, a urbanização, a concentração maciça nas cidades…

5.Se ainda não atingiu a puberdade. que seja fustigado com varas, a critério do pretor, e que indenize o dano. TÁBUA SÉTIMA Dos delitos 5.Se o autor do dano é impúbere, que seja fustigado a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro. A idade média, através dos Glosadores, suportou uma legislação que determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos pelos crimes por eles praticados na infância. O Direito Canônico ateve-se fielmente às…

“adolescente”. Isso porque a palavra “menor” traz a idéia de uma pessoa que não possui direitos. Assim, apesar da constante utilização do termo ‘menor”, para classificar como “menor de idade” o termo foi banido pelos defensores dos direitos da infância. 1.2.6 Considerações finais: A Pretensão de Alteração da Maioridade Penal A redução da maioridade penal é um tema muito discutido, principalmente devido às constantes praticas de delitos por menores de idade, causando muita…

advogada por significativos setores da sociedade brasileira. Por isso, a possibilidade de se desenvolver investigação sobre o tema “Lei de Execução Penal”, requisitando a produção de dados empíricos sobre as condições da prisão e o funcionamento das Varas de Execução Penal despertou imediatamente o interesse do coordenador desta pesquisa e da equipe do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola. A relevância da produção de novos conhecimentos aptos a subsidiar alterações…

sua procedência. Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará. Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da…

previstas no inciso II e no § 1o do art. 97 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir da análise de relatório circunstanciado elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que determinam os arts. 191 a 197, 225a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Art.…

...... 12 7. A Lei Maria da Penha.............................................................................................. 15 8. História da Instituição: Casa Eliane Grammount................................................. 18 9. Relatório da visita à instituição............................................................................... 19 10. Referências Bibliográficas..................................................................................... 23

........................................... arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos…

policiais e outras investigações junto a organismos policiais civis ou militares, quando assim considerar conveniente à apuração de infrações penais; e) receber cópias dos relatórios anuais elaborados pela polícia judiciária, civil ou militar, quanto à prevenção e repressão à criminalidade; f) ter acesso à cópia de relatório ou boletim de ocorrência lavrados pela Polícia Civil ou pela Polícia Militar; g) requisitar diligências à Autoridade competente civil ou militar para instruir…

Sonora e Terenos. Capítulo III - Da Criação, Elevação, Rebaixamento e Extinção de Comarca Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: I -movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca; II - população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a comarca; III -…