Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

âncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude. Reprodução aqui do Capítulo VII da CF. CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 226. A família, base da…

Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 3ª Edição Fevereiro/2012 Apresentação Com orgulho indisfarçável, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ, apresenta esta edição do Estatuto da Criança e do…

PR5/UFRJ. 4 Mestre em Serviço Social, pelo Programa de pós-graduação em Serviço Social da UFRJ. 5 Doutora em Ciência Política e professora do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio, Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI). 6 Mestrando do Programa de pós-graduação em Serviço Social da UFRJ. 7 Graduanda em Ciências Sociais da PUC-Rio. 8 Mestranda do Programa de pós-graduação em Teoria Jurídica da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 9…

explicar o terrível aumento nos índices de violência em países como o México[...] (UNODC, 2009). Se o mercado global de drogas permanece estável ou em declínio, a produção e o consumo de drogas sintéticas aumentam nos países em desenvolvimento. O Relatório foi lançado em Washington pelo diretor do ONDCP - Gabinete de Política Nacional de Fiscalização das Drogas. O aumento da produção nos países em desenvolvimento tem preocupado. Isto sinaliza um negócio rentável. As rotas de tráfico…

implementado no ano de 2001, pela Comunidade Bahá'i do Brasil 2 em parceria com Tahirih Justice Center , colaboração da ONG Criola e CFEMEA, apoio institucional da OAB – Conselho Federal, Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude - ABMP, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e UNESCO e apoio financeiro da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos – Departamento de Promoção dos Direitos Humanos/ MJ. 3 O projeto surgiu uma vez…

em Genebra, Suíça, instituiu o “Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil”, no dia 12 de junho, buscando mobilizar e chamar a atenção mundial contra esse verdadeiro crime que destrói a infância e a adolescência de muitas crianças pelo mundo. Esta data foi instituída pela OIT em 2002, mesma data em que o primeiro relatório global sobre o trabalho infantil foi apresentado na Conferência Anual do Trabalho. O principal objetivo da data é alertar toda sociedade à lutar contra o trabalho…

tem por objetivo analisar as atribuições do Conselho Tutelar que no Sistema de Garantia dos Direitos é um dos órgãos envolvidos para consolidar este direito. O motivo que me instigou a realização do presente estudo foi o interesse pelo tema da infância e adolescência, especialmente daquelas que se encontram em situação de acolhimento institucional1. Estudos demonstram que a grande maioria das crianças e adolescentes que estão em instituição de acolhimento, têm família. O fato é que o…

o Rio Grande do Sul, em 2000, com abrangência às áreas do Direito de Família e da Infância e da Juventude. No estado do Rio de Janeiro, este programa foi inicialmente implementado em 2001, destinado a adolescentes que haviam cometido infrações na Comarca da Capital como medida de proteção ou como medida sócio-educativa, (baseado nos artigos 101 e 112 do ECA). As equipes técnicas das Varas e JIJs (Juizados da Infância, Juventude e Idoso) são responsáveis por acompanhar os adolescentes no…

circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos…

implementado no ano de 2001, pela Comunidade Bahá'i do Brasil 2 em parceria com Tahirih Justice Center , colaboração da ONG Criola e CFEMEA, apoio institucional da OAB – Conselho Federal, Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude - ABMP, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e UNESCO e apoio financeiro da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos – Departamento de Promoção dos Direitos Humanos/ MJ. 3 O projeto surgiu uma vez…