Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no…

da competência específica, em razão da natureza ou da matéria dos processos e ainda, em razão da competência e especialidade particularizada. 1. Superior Tribunal de Justiça 2. Processo cível e do trabalho 3. Processo criminal 4. Juizados da infância e da juventude 5. Procedimentos administrativos 6. Processo eleitoral Contudo não serão aplicados na Justiça Estadual de 1º e 2° Graus a parte relativa ao Superior Tribunal de Justiça e ao Processo Eleitoral. Com exceção da parte…

produção de conhecimento social, econômico e territorial do Espírito Santo, com vistas a subsidiar as políticas públicas e o desenvolvimento sustentável do estado. Este relatório de pesquisa divide-se em quatro partes. Na primeira são apresentados os aspectos metodológicos do trabalho. Na segunda, foram abordados aspectos históricoO relatório de pesquisa que ora apresentamos é parcial e insere-se no bojo de um projeto maior que tem como tema a “Violência envolvendo mulheres, crianças e…

enfrentamento da questão do uso de drogas na infanto-adolescência é, sem dúvida, um desafio extremamente presente na atuação dos integrantes do Sistema de Justiça, sendo a sua compreensão imprescindível ao desempenho da função do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, na defesa dos direitos das pessoas em desenvolvimento bio-psico-social. A coletânea destaca artigos de profissionais de grande respeitabilidade em seu meio, seja acadêmico ou profissional, os quais foram elaborados…

adolescentes. Os Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa são aqueles de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos que cometeram algum ato infracional e recebem uma medida aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) as medidas socioeducativas são aplicadas quando constatada a prática do ato infracional. Estas se dividem em: advertência, obrigação…

e Internacional - Uma necessidade urgente Geysa Maria Brasil Xaud Remissão e encaminhamento do menor infrator ao ensino Fundamental Frederico Augusto de Oliveira Santos Da necessidade de realização do incidente de insanidade mental no Juízo da Infância e Juventude: A ocorrência de dupla inimputabilidade Westei Conde y Martin Júnior A efetivação dos Direitos Fundamentais do Sócio Educando em Medida de Internação, como forma de obrigar as instituições responsáveis a obedecerem as normas…

.......................................................... 180 Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária ......................................................................................... 182 Capital - 1ª Vara Cível .................................................................................................................................................................... 185 Capital - 3ª Vara Cível .........................................................

vice-presidente ou ao corregedor-­geral da Justiça; VII - propor ao Poder Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado; bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes de direito e serventuários extrajudiciais; VIII - organizar as secretarias e demais serviços do Poder Judiciário, propondo ao Poder Legislativo a criação e…

ou sancionador. O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando medida sócio-educativa, inclusive, restritivas e privativas de liberdade como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. …

Segunda, da Quarta e da Sexta Turma Cível. Art. 12 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 13. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: I – os embargos infringentes e o conflito de competência, inclusive o oriundo de Vara da Infância e da Juventude; II – o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Cíveis e o habeas data, ressalvada a competência do Conselho Especial; III –…