Relatorio Audiencia De Instrução

o Reclamado (a) para comparecimento à audiência de julgamento, sendo que esta não tem prazo para acontecer, ao contrário do que ocorre no procedimento sumaríssimo, que há prazo fixado pela lei de 15 (quinze) dias, o único prazo que há que se atentar é que a notificação deve ser feita com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Neste procedimento é preconizada a audiência única, conforme previsto nos art. 843 e 849 da CLT, todavia, na prática esta audiência é fracionada, em três…

liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação, observando o previsto nos artigos 144 e 145, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a…

eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP – ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petição diretamente com o Juiz, já será intimado no próprio ato. àAdiamento de audiência – art. 372 do CPP. CONTAGEM DO PRAZO – a partir da intimação (não da juntada, como no Processo Civil) – art. 798, §5º do CPP – Súmulas 310 e 710 do STF. à Conceito Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.…

empregador que não puder comparecer à audiência de instrução e julgamento poderá fazer-se representar por seu advogado, desde que este esteje munido de procuração com poderes para tanto. b) O empregado que não puder comparecer à audiência de instrução e julgamento por motivo de doença poderá fazer-se representar por sua esposa ou pessoa da família. c) Em se tratando de reclamação plúrima, os empregados poderão fazer-se representar na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato…

.................................. 14 3.6 - Entrega dos formulários quando do fechamento da carga horária .............................. 15 4 - ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS ............................................................. 15 5 - AUDIÊNCIAS ............................................................................................................... 16 6 - VISITAS .....................................................................................................................

vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa é a regra. Princípio da aplicação imediata ressalvados Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova testemunhal se no curso do processo surgir lei nova, mas já tiver feito a colheita dos depoimentos da prova oral este processo correrá pela lei antiga até a sentença…

RELATÓRIO PARA TRIBUNAL DO JÚRI 1. Identificações Aluno(a): Jessica Gabriela Martins Alencar Matricula: 20122000122153 Professor: Ariovaldo Avelar Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) Turma: b05 2. Dados do Processo Processo/Protocolo nº 201101906825 Data da Audiência: 11/03/2015 Horário: Das 08 às 30 horas Juiz Presidente: Antonio Fernandes de Oliveira Autor: Ministério Publico Estadual Assistente de Acusação:…

causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em audiência e nesta primeira fase será feita a audiência de conciliação, não havendo a conciliação é que deverá se apresentada a defesa. Na própria audiência de conciliação as partes saem intimadas para audiência de instrução e é nela que haverá a fase instrutória.…

juntar toda e qualquer prova, desde que essa prova seja obtida por meios lícitos ou moralmente legítimos. A prova ilícita não tem validade. REVISAR: ilícita ≠ proibida ≠ imoral. 7. Publicidade – Art 5º, LX e 155 CPC → regra: processo é público, audiência é um evento publico. O principio da publicidade é um dos requisitos que validam o ato praticado pelo poder publico, que tem que ser legal, impessoal, moral, publico e eficiente. Alguns processos tramitam em segredo de justiça, mas é…

trabalha para a empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. A representação não…