Administração

juiz ser presidente ou diretor de Rotary, de Lion, de APAEs, de ONGs, de Sociedade Espírita, Rosa-Cruz etc., vedado também ser grão-mestre da maçonaria; síndico de edifício em condomínio; diretor de escola ou faculdade pública ou particular, 268 Revista de Direito Administrativo entre outras vedações. Consulta que se conhece respondendo-se afirmativamente no sentido dos impedimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Providências nº 775 em que é requerente Leopoldo Pereira dos Santos e requerido Conselho Nacional de Justiça. Acordam os conselhos que compõem o Conselho Nacional de Justiça, por maioria de votos, em conhecer da consulta, vencido o conselheiro Eduardo Lorenzoni e, no mérito, também por maioria, respondendo-a afirmativamente no sentido dos impedimentos, vencidos na totalidade o conselheiro Oscar Argollo e, parcialmente, os conselheiros Germana de Moraes, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Trata-se de consulta distribuída como pedido de providências, formulada pelo servidor público Leopoldo Pereira dos Santos, residente em Cuiabá-MT, indagando, objetivamente, se diante dos textos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso (art. 253) e do art. 36 da Lei Complementar nº 35/79 – Loman – era possível um magistrado “concorrer a cargo eletivo para presidente, vice-presidente ou outros cargos administrativos de entidades como Apae, Rotary, Lions, Sociedade Espírita,…

Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação Projeto Relatores Nacionais em DhESC Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais DhESC Brasil Apoio: Programa das Nações Unidas para o Voluntariado e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - MJ O direito à educação no Brasil- Sérgio Haddad1 I - Apresentação: Este relatório procura avaliar como a Educação no Brasil tem sido tratada sob o ponto de vista dos direitos humanos. Aponta,…

ratificou o entendimento que havia sido anteriormente sinalizado no julgamento de mérito do RE 579.951/RN, de minha relatoria, no sentido de que os cargos de natureza eminentemente política não se submetem, a princípio, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante 13. (...) Consigno, contudo, que, no julgamento plenário desses dois arestos já referidos, ficou ressaltado que aquelas decisões referiam-se aos casos concretamente analisados e que a investigação das situações de…

ratificou o entendimento que havia sido anteriormente sinalizado no julgamento de mérito do RE 579.951/RN, de minha relatoria, no sentido de que os cargos de natureza eminentemente política não se submetem, a princípio, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante 13. (...) Consigno, contudo, que, no julgamento plenário desses dois arestos já referidos, ficou ressaltado que aquelas decisões referiam-se aos casos concretamente analisados e que a investigação das situações de…

recrutamento das empresas. Na visão do advogado do SEMESP, Jose Covac, criou-se uma ”máfia” das entidades e Organizações Não Governamentais - ONG’s de apoio aos PNE’s. Para Elizabeth Federici, coordenadora de capacitação e orientação de trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de SP (Apae – SP), a lei de cotas trouxe visibilidade para a questão. “Muitas entidades nos procuram pedindo para transferirmos nosso banco de dados”, afirma. A entidade é contratada por empresas…

Terra Roxa Estruturada. No município existe uma pequena extensão territorial deste solo. Estes são solos minerais, não hidromórficos, possuem horizonte B textural, originários de rochas básicas, contendo relativos teores de ferro (Fe2O3), apresentando cor-vermelho-escuro com tonalidade arroxreada. Quanto á saturação de base predominam solos distróficos. Possuem boas condições físicas que apresentam como principal limitação a susceptibilidade á erosão, com presença de pedregosidade e…

Tal como ocorrera na Câmara, o projeto foi objeto de debates públicos e de consultas a representantes de governo, de entidades não-governamentais e do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública. Na qualidade de Secretária de Educação Especial tive a oportunidade de promover algumas reuniões no MEC, envolvendo representantes: da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE - órgão que, à época, integrava o Ministério da Ação Social; da extinta…

Coelho - Suplente Associação da Igreja Metodista Clodoaldo de Lima Leite - Titular Federação Espírita Brasileira Leila Pizzato - Suplente Associação Antônio Vieira Maria do Carmo Tourinho Ribeiro - Titular Associação Brasileira de Autismo – ABRA Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/81 Maria Auxiliadora Bezerra de Araújo - Suplente Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS Carlos Eduardo Ferrari - Titular Federação Nacional das…

Tocantins (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto. Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o(a) servidor(a) dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente. Gabinete do Secretário da Administração, em Palmas, ao(s) 31 dia(s) do mês de maio de…

segurança públicas”. (AgRg na SLS n. 1.640-PA, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 17.10.2012, DJe de 26.10.2012). Logo, por todos os fundamentos acima expendidos, a manutenção da liminar deferida por esta Presidência para suspender a eficácia da decisão impugnada é medida que se impõe, entretanto, com particularidades. A legislação de regência dispõe que a sustação da eficácia da decisão liminar ou antecipatória “vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação…