Relatório De Audiência Juizados Especiais

imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o…

Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir Condições da ação: - Juridicamente…

Certificado nº: 1B 54 36 22 00 05 00 00 0F 69 27/10/2010 - 13:14 Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo M.P.D.F.T. contra sentença prolatada pelo juízo do Segundo Juizado Especial Criminal e Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, que absolveu G.M.S. da conduta prevista no artigo 359 do Código Penal c/c artigo 5º, inciso II da Lei n. 11.340/2006. A ilustre representante do…

do direito pretendido. Portanto devemos nos ocupar em analisá-lo de maneira criteriosa e minuciosa, para que então possamos adquirir o conhecimento necessário e com isso termos uma carreira frutífera seja em que área do direito for. Neste breve relatório me preocupo em tratar da maneira a qual se desenvolve o processo a luz dos princípios constitucionais, ou seja, o caminho ou a sequência de atos dentro do modelo estabelecido por lei, até que se tenha a resolução da questão. 2.…

dos pressupostos processuais que é o interesse recursal. A parte que não recorreu interpõe um recurso de forma adesiva aquele que recorreu primeiramente. Só caberá recurso adesivo na apelação (art, 496, I) , embargos infringentes (III), recurso especial VI, e recurso extraordinário VII; O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, ou seja, se o sujeito que entrou com o recurso desistir do negocio o recurso adesivo também será extinto. O recurso adesivo tem os mesmos…

Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs e, assim, o caso teve repercussão internacional. Transformada a proposta em Projeto de Lei, foram realizadas, durante o ano de 2005, inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País. 2. A lei Maria da Penha A Lei Assim, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República, em sete de agosto de 2006. Em vigor, desde 22 de setembro de…

triangular subjacente à manifestação absolutória do juiz. Capez discute também se deve o acusado ser notificado ou citado para comparecer em audiência no caso de o Ministério Público oferecer, na denúncia, a suspensão condicional do processo, antes da apresentação de defesa inicial. Sem realmente responder à indagação, afirma que a melhor solução seria marcar audiência para que o acusado se pronuncie quanto à aceitação ou rejeição da proposta de sursis. Se aceitá-la, ocorre a transação…

O réu pode em alguns casos, atuar sem advogado, tal como impetrar habeas corpus, apelar, permitindo alguma capacidade postulatória ao réu. A autodefesa no processo penal é exercida com o direito de ser ouvido e o direito de estar presente em audiências. A autodefesa é dispensável apenas pelo réu. Jamais o juiz pode abrir mão da autodefesa do réu. O réu não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Somente o réu pode abrir mão desse direito, isto é, somente o réu pode abrir…

788/2008). O Art. 2º da mesma Lei declara que o estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, onde o primeiro é aquele fundamental para a aprovação e obtenção do diploma, pois é parte integrante da carga horária do curso superior. Este é o relatório do estágio obrigatório para o curso de Direito da FACAPE (Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina). Diante disto, no dia 16 de Fevereiro de 2013 iniciou-se o período de estágio na Defensoria pública do Estado de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RITOS PROCESSUAIS Profª. Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS…