Relatório Audiência Juri

380 TÍTULO XII – DA SENTENÇA Arts. 381 a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) Seção III – Da preparação do processo para julgamento em plenário…

que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Joel Paulo Batista da Silva Matr.: 0011327/1 Fortaleza - CE Dezembro, 2008 JOEL PAULO BATISTA DA SILVA O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Leandro Duarte…

Exceção a) JF por mais 15 dias b) Tráfico a duração total pode ser duplicada d) Reprodução Simulada dos Fatos (reconstituição). Art. 7º, CPP: É possível salvo se violar a moralidade ou se violar a ordem pública. Final do Inquérito Policial: Relatório da autoridade policial vai para Fórum que encaminha para o Ministério Público. O Ministério Público pode: oferecer denúncia; pode propor arquivamento; pode requerer diligências ao oferecimento da denúncia. O Juiz não pode indeferir as…

se utilizar de todos os meios em direito admitidos para se contrapor a acusação, que são a autodefesa e a defesa técnica (art. 5º, LXI-LXVI da CF/88), a autodefesa se divide no direito de estar presente em todos os atos judiciais e ao direito de audiência, que é o direito de falar e ser ouvido. A defesa técnica é exercida através do advogado ou defensor público; Fundamentação das Decisões – todas as decisões do juiz tem que estar fundamentadas, para possibilitar a ampla defesa; Duplo…

pretensão, mas também a imputaçãofeita ao acusado. ELEMENTOS A sentença tem requisitos formais intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos são o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. Os extrínsecos são a data e a assinatura, que a autenticam, e as rubricas nas folhas, se for datilografada. O relatório é o resumo das ocorrências do processo, desde a identificação das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, até à prova colhida e…

| | | |privação de liberdade | | Outra divisão feita pelo CPP é de que o processo comum são aqueles do juiz singular e do Tribunal do Júri. 5. Instrução criminal – é o conjunto de provas nos processo penal. A fase da instrução criminal haverá esta colheita de prova. Instrução criminal e prova, portanto, estão intimamente interligadas. Não se deve confundir instrução criminal

com o artigo 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, o sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95. Em relação ao Tribunal do Júri, de rito sabidamente especial, houve ressalva expressa, art. 394,§4º, CPP quanto à especialidade do tratamento procedimental. Importa observar que a Lei 10.259/01 trouxe a regulamentação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal,…

representar a vitima. Agora determina a lei que o ofendido será comunicado sobre o ingresso e a saída do acusado da prisão, das datas designadas para audiência e da decisão, seja sentença ou acórdão, no endereço por ele indicado, sendo facultada a indicação de endereço eletrônico (é o processo penal se rendendo à era digital). Ademais, antes e durante a audiência, será reservado espaço separado para o ofendido. Não bastasse isso, notável o que dispõe o § 5º, pelo qual, “se o juiz…

nulidade relativa. Inexistência ou defeito de peça acusatória ou de representação: o vício de inexistência de peça acusatória acontece, mais comumente, nos juizados especiais criminais, em que a denúncia é oral, devendo ser reduzida a termo na ata de audiência. Assim, gera nulidade absoluta. Já defeitos de representação podem ser sanados. O que, entretanto, não pode ocorrer é a ação penal pública condicionada à representação prosseguir ante a inexistência de representação (condição de…