Relatório Audiência Criminal

desta lei, conhecida como Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, surge a possibilidade de aplicação das medidas alternativas de natureza penal por meio de propostas do Ministério Público. A parte geral do Código Penal é modificada novamente pela Lei nº 9.714/1998, que amplia a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos. A partir da vigência da Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, há uma…

NOME DO ALUNO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: Nome do orientador MANAUS/AM 2015 SUMÁRIO Relatório de Avaliação do Orientador de Estágio Orientador de Estágio: Cumprimento dos requisitos formais do relatório: ( ) Sim ( )…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE xxx/SP. SENTENCIADO: xxxxxx Xxxxxx , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, preso e recolhido em regime Fechado na Penitenciária de xxxxxx, por sua advogada adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e…

1 A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê

.................................................... 31 Artigo 47.º Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas................................................................. 31 TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal .................................................................. 32 Artigo 48.º Legitimidade........................................................................................................................................ 32 Artigo 49.º

Impostos e Taxas – TIT 1.26 Tribunal Arbitral ou Órgão Arbitral 1.27 Exame de autos findos Relatório Audiência de conciliação – Procedimento comum – rito ordinário – art. 331 do CPC Audiência de instrução e julgamento – Procedimento comum, rito ordinário Audiência de conciliação – Procedimento comum – rito sumário Audiência – Procedimento comum – rito sumário. Audiência de instrução Funcionamento do Tribunal e dos julgamentos Funcionamento do tribunal e dos…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

Processo Administrativo Disciplinar -A ideia que se aplica as rergas semelhante as regras criminais, ou seja, as regras criminais vai ser supletivo, em caso de lacuna no estatuto da OAB. Se o processo adm for genérico vai ser aplicado supletivamente as regras do processo civil. O estatuto da advocacia prescreve ritos a serem seguidos, mas como estamos tratando de processo adm devemos utilizar esses ritos para uma eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm…

TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a testemunha está mentindo, ele deve advertir a testemunha que ela está mentindo, e que ela implica na pratica do crime 342 cp. pergunta se ele quer retificar o depoimento. Se o juiz está…

PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa,…