Relatório Audiência Criminal

testemunhas) (TESTEMUNHAS) na sentença há exigência de relatório; (SENTENÇA) RITO SUMARISSIMO o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, Porque a sentença tem que ser liquida, pois no sumaríssimo não há liquidação de sentença. (PEDIDO) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;(NOTIFICAÇÃO) o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento…

prazos para o Juiz proferir as decisões.) ### Meros Despachos: Qualquer ação do Juiz que não contem cunho decisório, ou seja, que não prejudique uma parte e favoreça outra. Não necessita de fundamentação. Requisitos da sentença (381, CPP) Relatório: nome das partes ou indicações necessárias para identifica-las (I); Resumo dos fatos processuais, que é dispensado nas sentenças do JECRIM (II). Fundamentação: motivos que levaram ao convencimento do Juiz (III). Materialidade e…

uma quantidade suficiente de audiências no juizado especial (no mínimo de sete audiências) e a apresentação de um relatório ao final da disciplina relativamente ao aprendizado colhido. Realizadas as devidas apresentações na aula inaugural, bem como feita uma breve revisão do que fora ensinado na cadeira de Processo Penal II, especificamente relacionando a Lei nº 9.099/96 ao trabalho realizado pelos servidores no JECrim, na aula seguinte passamos a assistir as audiências conforme…

Coordenadora: Profa. Mary Lucia Ferraz Abrantes Orientador: Erick PRÁTICA IV 2º. Semestre de 2014 1. Instruções Gerais: Todos os trabalhos relativos às atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Prática Jurídica – NPJ (relatórios, petições, peças, etc) deverão ser protocolizadas no Núcleo de Prática Jurídica, em horário de expediente da Unidade, em 02 (duas) vias, uma das quais servirá como comprovante de entrega, ficando este sob a responsabilidade…

O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal,…

designará audiência de tentativa de conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o processo, poderá seguir um dos três caminhos: extinguir o processo sem o julgamento do mérito; determinar a produção de prova oral ou pericial, quando necessário; promover o julgamento do mérito na própria audiência. Caso ele opte pela produção de provas orais, uma nova audiência será marcada para 30 dias, desta vez de instrução; se forem necessárias provas periciais, a…

JEC – DISPOSIÇÕES GERAIS 1) NATUREZA O JEC cuida das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, claro. 2) DA COMPETENCIA O juizado especial criminal tem competência para::: a) Conciliação b) Julgamento, e c) Execução das infrações penais OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos…

partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira oral; b) Informalidade: visa dar maior rapidez ao procedimento. c) Economia processual: a redução de atos processuais. Após oferecida a denúncia so existe uma audiência; d) Celeridade: importa em demonstrar rapidez no procedimento.…

| |RELATÓRIO DE ESTÁGIO – PRÁTICA REAL | | | |Relatório relativo ao estágio da disciplina Prática Real nº. IV

Trata-se de processo n° 201003433868, que tramita na Vara Criminal da Comarca de Catalão Goias, que configura como autora do crime, Thais Alves da Silva e como Vitima a saúde publica. O processo foi iniciado no dia 18/10/2010, com o oferecimento da denuncia em desfavor de Thais Alves da Silva e tendo como vitima a saúde publica, pela pratica do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. A denuncia foi encaminhada ao Exmo. Sr. Juiz da Vara criminal da Comarca de Catalão - GO,…