Relacão Juridica Fiscal

I – O QUE É O LUCRO PRESUMIDO..........................................09 1.1. LEGISLAÇÃO EM VIGOR.....................................................................11 1.2. PROCEDIMENTO PARA INGRESSAR NO LUCRO PRESUMIDO.....12 1.3. PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO......................................................................................13 CAPÍTULO II – TRIBUTOS A SEREM RECOLHIDOS.....................................14 2.1. IRPJ......................

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas…

SPED FISCAL nas atividades dos administradores de empresas? Quais conhecimentos o administrador precisa ter para lidar adequadamente com essa nova demanda fiscal? O Brasil antes e depois do SPED projeto do Sistema Público de Escrituração Digital, aparentemente uma metodologia de emissão eletrônica de notas fiscais, escrituração contábil, fiscal e de geração e transmissão de outras informações. É uma revolução com implicações para a administração das nossas empresas, da gestão…

desvantagens, trouxe vantagens ao mundo contábil uma vez que viabilizou uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da fiscalização, intercâmbio em diversas áreas em diferentes níveis e esta contribuindo para a diminuição da sonegação fiscal e fraudes contra o sistema de arrecadação, alem de reduzir o impacto ambiental com a redução da produção de papéis. Palavras-chaves: SPED, Objetivos, Vantagens, Desvantagens INTRODUÇÃO O Sistema de Escrituração…

TRIBUTOS DIRETOS Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Introdução A área de Impostos Diretos requer um razoável domínio das técnicas contábeis, abrangendo o entendimento de todas as figuras registradas no Balanço Patrimonial (ativo e passivo) e na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, também conhecida como Demonstração de Lucros e Perdas. O IRPJ é calculado, via de regra, a partir do lucro líquido das empresas consignado na…

Execução Fiscal Introdução O presente estudo versa sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal alusivo ao direito brasileiro. Tem como objetivo elucidar a aplicação deste instituto nos executivos fiscais. Cumpre esclarecer que este trabalho não tem o intuito de esgotar a matéria, mas de apresentar as principais inovações trazidas pela Lei 11.051/04 que, por sua vez, trouxe a inclusão do § 4º, do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal…

Com a independência do Brasil, em 1822 começaram a ser criadas as leis para organizar os tributos em nosso país. 1. – Princípios constitucionais tributários Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, as quais só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. Tais princípios segundo a Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para pleitear o seu direito de…

especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. RESUMO: O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional tem questionável constitucionalidade. O mandamento visa repelir atitude lícita do sujeito, que não se confunde com a evasão fiscal, qualificada pela antijuridicidade. Há os que propugnam consagração da interpretação econômica no dispositivo, sem transgressão à Constituição pátria, por representar atendimento aos primados da capacidade econômica e…

(PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Iniciou-se…