Relação Ldb E Cf 88

afirmativa, inicia-se a segunda parte do artigo, onde o autor apresenta a legislação educacional. Os Conselhos Estaduais de Educação, dentro de sua autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB, tem a atribuição de normatizar, fiscalizar e orientar às instituições de ensino, alunos e todos os profissionais da educação, nos mais diversos aspectos envolvendo a educação. A legislação educacional pode ser emanada pelo…

atualmente um conjunto de leis que garante o direito de qualquer pessoa à educação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), fundamentada nos princípios da dignidade humana, reconhece a educação como um direito de todos, independente da idade, integridade física ou mental, sexo e cor, tendo como responsáveis pelo seu provimento o Estado, a família e a sociedade (art. 205). No entanto, a LDB/61, art. 30, e a Lei n. 5.692 de 1971 12 expressam que a obrigatoriedade do ensino…

e progressiva. O artigo discute o significado dessa nova configuração conceitual, sua origem na Constituição Federal de 1988 e suas decorrências para a organização da educação nacional. EDUCAÇÃO BÁSICA – DIREITO À EDUCAÇÃO – ENSINO OBRIGATÓRIO – LDB-BR: CONCEITO FUNDAMENTAL ABSTRACT BASIC EDUCATION AS A RIGHT. This article intends to explain a new concept which appears in the National Education Guidelines and Framework Law: basic education. As this is a conceptually new term…

Metodologia da Educação Infantil Prof. Lenir Resende - 2/2015 Para que Educação Infantil?* A Educação Infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos trabalhadores urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil ilustra exemplarmente a indivisibilidade e a dependência recíproca que…

Primário e do Ensino Normal, em 1946. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate…

poder. Além de um Estado soberano. c) O fato de que não há hierarquia, mas uma relação de horizontalidade, o que é ilustrado pelo art. 211 da Constituição da República: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração [não de subordinação] seus sistemas de ensino, há um traço cultural que ainda precisa ser superado na sociedade brasileira. Questão 3 Presente no Art. 18 da CF/88, o Federalismo garante a união de Estados, Municípios e Distrito…

nas pessoas o interesse em conhecer melhor o funcionamento de uma escola ou creche com relação as vagas. Referencial Teórico A educação infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos(as) trabalhadores(as) urbanos(as) e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV) . Ou seja, a educação infantil é…

educação básica na prefeitura municipal de Vitória. A EDUCAÇÃO INFANTIL A educação infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de zero a cinco anos, a que o Estado e a família têm o dever de atender. Este é o texto da LDB, o que segue é a reafirmação história de que o infantil é inferior, é algo que não existe mais que virá a existir, é o “futuro” mais não tem presente. HISTORICO O atendimento institucional à crianças pequenas, no Brasil e no mundo,…

EDUCAÇÃO ESPECIAL e a EDUCAÇÃO INCLUSIVA no cenário brasileiro: contextualização do problema O conceito de Educação Especial está diretamente relacionado à LDB que reza ser a Educação Especial, “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais” (LDB, 9.394/96, V, art. 58). Quando da conceituação de Educação Especial temos que ter em mente três aspectos: 1- É uma modalidade de educação…

Fernando C. Prestes Motta O texto inicia destacando a teoria da administração geral, como dominante a partir da Revolução Industrial, por se tratar de período de grande mobilidade e deslocamento social, mudando também com a criação das maquinas a relação do homem com a natureza, levando a designação da sociedade. Assim surgiram os pioneiros da teoria da administração, todos com ideias voltadas para a produção do trabalho humano, eles ficaram conhecidos como os fundadores da Escola…