Reintegração No Emprego

reclamante descobriu que estava grávida de um mês, logo que soube da gravidez informou à reclamada que não tomou nenhuma atitude. III- DOS DIREITOS Diante os fatos narrados, passa aqui a expor o direito da reclamante de estabilidade e a sua reintegração na empresa. A estabilidade provisória de gestante está garantida no artigo 10, II, alínea b do ADCT: "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica vedada a…

Desta forma, faz jus a reclamante a reintegração ao trabalho, retornando a sua antiga função de Auxiliar Administrativa, percebendo toda a remuneração correspondente ao seu período de afastamento, ou seja, salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas assegurados, computando-se o prazo em que esteve afastada para todos os fins legais em relação ao seu contrato de trabalho. 4. DA ESTABILIDADE NO EMPREGO; A rescisão contratual não…

verbas rescisórias, nem tampouco procedeu a baixa na CTPS da reclamante. A reclamante, é credora da garantia de emprego, prevista no artigo, 10 II, “b”, ADCT, CF/88, até 24.07.2014, com consequente pagamento da verba salarial e seus reflexos, sob pena de pagar à autora o quantitativo devido a esse título, diretamente. Requer a reclamante o que segue: a) Reintegração ao emprego, consequentemente devendo a reclamada efetuar o pagamento de salários vencidos e vincendos, de saldo de…

fazendo jus a reclamante a multa equivalente ao seu salário (R$788,00), conforme o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. O que ora se requer o pagamento equivalente ao seu salário(R$ 788,00), conforme o art 477, § 8°, da CLT. 5) DA REINTEGRAÇÃO A Reclamante faz jus à estabilidade provisória por estar gestante, conforme em anexo o documento 02, ao tempo da injusta demissão por justa causa, sendo vedada sua dispensa arbitrária sem exposição detalhada dos motivos…

dirigida contra sentença que negou pedido de reintegração fulcrado no art. 10, II, b, da CLT, ao argumento de que a então Reclamante deixou transcorrer, in albis, o prazo previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho para comunicação da gravidez à Empresa. 2. Descumprida a obrigação de comunicar ao empregador o estado gravídico, no prazo estabelecido pela norma coletiva, que condiciona a estabilidade a essa comunicação, fica afastado o direito à reintegração ou à indenização decorrente da…

consultas médicas, calma, entre outros, o que pode comprometer o seu estado. Portanto, presentes as condições do artigo 273, caput, e do inciso I, do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, no sentido de determinar a reintegração da reclamante ao seu emprego e o pagamento dos salários do período em que esteve afastado de suas atividades junto à reclamada. III – DOS FATOS A reclamante foi contratada pela reclamada em 08 de agosto de 2013 para exercer a função de…

(Doc. 00), a data do afastamento foi XX.XX.XXXX. Todavia, no dia XX.XX.XXXX (seu último dia de trabalho de fato), a Reclamante realizou os exames para demissão, bem como também realizou exames admissionais, em virtude de oferecimento de vaga de emprego em outra empresa. Foi nesse momento que descobriu o seu estado gravídico e, portanto não foi aceita na nova empresa (Doc. 00/00). No dia XX.XX.XXXX, realizou a ULTRA-SONOGRAFIA ENDOVAGINAL, sendo confirmada a gravidez que, naquela…

ao determinar a reintegração imediata do reclamante? RESPOSTA: Não. Embora os que gozem de estabilidade provisória ou garantia de emprego possam ser reintegrados liminarmente, Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se conforme o inciso X do art. 659 da CLT, o trabalhador da questão não gozava garantia de emprego. A OJ n. 365 da SDI-1 do TST. Entendo, assim, que o membro do Conselho Fiscal de um sindicato não é dirigente sindical e, logo, não detém garantia de emprego. Como…

dispensa quando o empregador age de forma a depreciar o empregado devido ao seu quadro clinico, por este possuir uma doença incurável e estigmatizante. Na ocorrência dessa hipótese, cabe ao empregado que teve seu direito maculado, requerer sua reintegração ao emprego, e na impossibilidade desta, poderá ser revertida em indenização. Corroborando com os dispositivos legais supracitados, há um Projeto de Lei nº 2315/2011 que visa alterar a CLT, e que pretende incluir um artigo especifico…

asseguradas, sem prejuízo do salário e do emprego, durante 120 dias, podendo ter início, inclusive, 28 dias antes do parto, ficando o pagamento do benefício a cargo da Previdência Social. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia (2010, pag. 415), o conceito de licença-maternidade se dá nos seguintes termos: “A licença-maternidade, em si, é um instituto tipicamente trabalhista, tal como se nota pelo disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da CF/1988 (pois “emprego” e “salário” denotam a…