Reintegração No Emprego

período que se encontrava acidentado, faz jus à garantia de emprego e, conseqüentemente, à reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. X. Da Reintegração ou Indenização Substitutiva Conforme informado no tópico anterior, o Reclamante foi dispensado imotivadamente em ....................., período em que se encontrava acidentado, conforme documentação anexa. Dessa forma, o Reclamante tem direito a ser reintegrado ao emprego, haja vista, a sua estabilidade. Não obstante,…

passando a ser considerada a data de 01/07/2009, para todos os fins de direito, sob pena das devidas anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho. B) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL E DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - Fatos: O empregado era diretor do sindicato de classe e foi dispensado sem justa causa durante seu mandato. - Fundamentos: a) Artigo 8º, VIII, da CF; b) Artigos 543, §3º; 659, X; e 496 da CLT; OBS: Súmula 369, I, do…

pagos pelo Poder Executivo. 7. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em todo o governo. 8. Exceções = 2 cargos de professor ou 1 cargo de professor com outro técnico ou científico ou 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. 9. Ressalvados os casos especificados na legislação: as obras, serviços, compras e…

pelo Poder Executivo. 7. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em todo o governo. 8. Exceções = 2 cargos de professor ou 1 cargo de professor com outro técnico ou científico ou 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.9. Ressalvados os casos especificados na legislação: as obras, serviços, compras e alienações…

e vacância (art. 11 ao 35) Concurso público O concurso público para acesso a cargos e empregos na administração pública direta e indireta é exigência constitucional, sendo abordado no art. 37, incisos II, III e IV: Art. 37 (...) II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão…

b.1) Sim. Inicio a questão baseando -me no amparo Doutrinário da Decisão que segue: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ - É certo que a vedação contida na alínea “b”, do artigo 10 do ADCT da Constituição da República decorre do fato objetivo da confirmação da gravidez na vigência do contrato de trabalho, caso em que o direito da obreira à estabilidade provisória prescinde do conhecimento prévio do empregador do seu estado gestacional. No caso dos autos, embora…

em tempo hábil, o reclamado deve ser condenado ao pagamento da multa prevista no Art. 477, 8º da CLT. 8. As verbas salários incontroversa deverão ser acrescidas de 50% conforme disposto do Art. 467 da CLT 9. A reclamante tem direito a reintegração no emprego, muito embora entenda muito inconveniente o retorno, em razão de incompatibilidade pela demissão sem justa causa ocorrida, que gerou animosidade entre as partes, sendo que se for entendimento do MM. Juízo seja convertida em…

obtido a confirmação de seu estado de gestação. É que, ao prever a garantia de emprego à gestante, a Constituição Federal fixou, como termo inicial da aquisição desse direito, a confirmação da gravidez (art. 10, II, 'b', ADCT), ou seja, a sua ratificação pelo médico, que deverá ocorrer no curso do contrato de trabalho. Logo, se a gravidez da empregada somente foi confirmada após a sua dispensa improcede a garantia de emprego. Finalmente; TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO…

observar o disposto em Lei federal. 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – reversão; III – aproveitamento; IV – reintegração; V – recondução. Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo. Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao: I – Governador, no Poder Executivo; II – Presidente da Câmara…

o disposto em Lei federal. 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – reversão; III – aproveitamento; IV – reintegração; V – recondução. Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo. Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao: I – Governador, no Poder Executivo; II – Presidente da…