Reinserção Menores Infratores

consagrando de forma definitiva a aplicação de penas diversas do encarceramento. Esses fatos foram muito positivos, tanto para os infratores, como para profissionais da área. Indo além, com o surgimento da Lei 9.714/98, vem a se constituir o ponto de culminância desse quadro de evolução, sendo que podemos definir como filosofia da mesma o afastamento do infrator do cárcere. Esta política de penas alternativas é fruto da constatação empírica, pois se percebeu que não adianta nada…

ATIVIDADE PRISIONAL COMO FORMA DE REINSERÇÃO SOCIAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ORGANIZAÇÃO PRISIONAL 6 3 ESTIGMATIZAÇÃO 8 4 PROPOSTA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 9 5 ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL 10 6 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 11 7 RESSOCIALIZAÇÃO 16 8 ESTUDO DE CASO 17 9 CONCLUSÃO 19 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 RESUMO Levando em consideração os egressos

polícia, e, especialmente, mais cadeia. Só com a prisão a paz seria restabelecida. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que ofereçam oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve ser aplicada na impossibilidade de outra medida e naqueles casos em que se comprove grave ameaça, reiteração no cometimento da infração e descumprimento de medida…

impedir seu desenvolvimento e integração na sociedade, o que deve ser analisado é a sua conduta, sob o aspecto da sua adequação social e da sua conformação com os hábitos e costumes tradicionalmente aceitos. Em outras palavras, não se exige que o menor tenha praticado um crime para, só então, aplicar-lhe medida socioeducativa. Se assim for, a medida perderá esse caráter de proteção social e educativa, para transmudar-se em verdadeira pena. (TJSP – C. Esp. – Ap. 24.020-0 – Rel. Yussef Cahali – j.

o investimento em cadeias para os mesmos. O problema de criminalidade na infância só será definitivamente resolvido quando não houver mais problemas na educação. 2. O segundo motivo é que o sistema de prisão no Brasil não irá contribuir para a reinserção dos jovens na sociedade: o Brasil não possui um índice muito alto de pessoas que saem da cadeia e conseguem retornar à sociedade, a estimativa é que 7 em cada 10 brasileiros voltam para a cadeia após algum tempo fora dela, portanto, acredita-se

ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a culpa por todos os males que a sociedade vem enfrentando, pois embora apresentando-se com a roupagem de "tutelar", instrumento de proteção e assistência, acaba-se logo por constar que a legislação de menores em nada contribui para que se altere na essência a situação de indignidade vivida pelas crianças e adolescentes brasileiros, vez que sequer os reconheceu como sujeitos dos mais elementares direitos. A saída é simples e…

nova visão também é percebida com a implantação de um sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, baseado justamente nessas correntes já referidas e que são bastante distintas quanto ao tratamento jurídico dispensado pela legislação: a reinserção social do usuário e do dependente e as medidas que proporcionem a conscientização quanto aos riscos por eles assumidos, assim como a necessária repressão ao tráfico de drogas. Há que se ressaltar que o êxito dessa empreitada depende de um

.......................................................................................13-14 INTRODUÇÃO Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um tratamento legal diferente dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe a penalização. A criança acusada de um crime deverá ser conduzida imediatamente à…

a intenção do legislador na nova lei de tóxicos em seu Art. 28, é estabelecer que o consumo de drogas para o uso próprio se torne de menor potencial ofensivo e que, acompanhando uma tendência mundial e utilizando um sistema de penas mais brandas (que não deixa de significar punição), não gere uma grande insatisfação social. Há o cerceamento de direitos do infrator, mas sem o ingresso no cárcere, fator considerado um impulso ainda maior à criminalidade, além de contribuir para melhor…

Artigo 27 do Código Penal: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Artigo 228 da Constituição Federal: Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às…