Reinserção Menores Infratores

características do Sistema Prisional brasileiro. Desmistifica, dessa forma, o senso comum de afirmar que se o menor de dezoito anos pode votar, também pode pagar pelos seus atos tal como um adulto. A pesquisa exerce sua importância por explicitar as controvérsias existentes na questão da redução da maioridade penal. Aos olhos dos leigos, parece simples a imputabilidade penal aos menores. Levando-se em consideração outros direitos que possuem. De forma que muitas vezes é possível…

Rodrigo Alysson R. Teixeira -350112 Rodrigo Salvador Caldas - 350113 “COMETI 157 E AGORA?”: A AÇÃO DO PEDAGOGO NO COTIDIANO DO MENOR INFRATOR. Fortaleza - CE 2013 Irani de…

Tipos: a) Estudo de casos – informação completa do indivíduo; b) Biografias escritas pelos próprios elinqüentes ou por terceiros (vistas com reservas); c) Estudos de seguimentos, acompanhamentos – utilizados em relação à carreira criminal e à reinserção social, permitindo o estudo da origem do comportamento e da reincidência. *Estudos Paralelos E Investigações Com Grupos Controle: comparam dois grupos homogêneos quanto a um determinado fator (um delinquente e outro não), tentando…

TIPOS: a) Estudo de casos – informação completa do indivíduo; b) Biografias escritas pelos próprios delinquentes ou por terceiros (vistas com reservas); c) Estudos de seguimentos, acompanhamentos – utilizados em relação à carreira criminal e à reinserção social, permitindo o estudo da origem do comportamento e da reincidência. ESTUDOS PARALELOS E INVESTIGAÇÕES COM GRUPOS CONTROLE: comparam dois grupos homogêneos quanto a um determinado fator (um delinquente e outro não), tentando…

que a doença mental tem de ser encarada a partir de uma perspectiva clínica, mas também do ponto de vista jurídico. Um psicólogo criminal tem competência para auxiliar no conflito entre delinquentes e infratores, apoiar vitimas de violência, ajudar os reclusos no processo de reinserção social. A psicologia aplicada na área criminal tem grande importância na compreensão de criminosos, para tentar reintegra-los novamente na sociedade. Os psicólogos desta área são muitas vezes…

Conceito de criança e adolescente • Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O ato infracional • Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. • O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes.  Segundo o

publicação da Lei n.11343/06 o legislador optou pela adoção de uma política prevencionista e inovou com a criação do SISNAD – sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. O SISNAD tem como finalidade a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção de usuários e dependentes de drogas, previsto nos artigos 3◦, 4◦, 5◦ e 7◦ da Lei n.11343/06. Além dessa inovação, a Lei n.11343/06 trouxe o início de uma controvérsia: qual tratamento dado ao usuário de drogas: houve…

análise acerca da eficácia das medidas sócioeducativas prevista no artigo 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. O tema da pesquisa está relacionado com as medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes infratores. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda as medidas sócio-educativas…

destinadas ao adolescente infrator. Dessa forma, quando um adolescente comete um ato infracional, estará este sujeito a uma medida que venha ressocializá-lo, de forma que este possa ser reinserido no convívio social. Com base nestes fatos, grande parte da doutrina sustente que a finalidade das Medidas Sócio-Educativas é a educação e adequação do adolescente em conflito com a lei às regras da vida social. Entretanto, se tais medidas visam a reeducação da conduta do adolescente infrator…

uma das cláusulas pétreas da Constituição. Pois, a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos. E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas…