Reinserção Menores Infratores

capitulo III, artigo 5º estabelece e exige o respeito devido ao preso. A LEP (lei nº 7210) afirma que é obrigação do Estado garantir a saúde, boas condições de higiene, de alimentação e de educação aos detentos com a finalidade de permitir-lhes uma reinserção na vida social no término de sua detenção. Há leis, mas não há complemento. O conceito de dignidade humana é bastante subjetivo, mas afinal existe um largo consenso a seu respeito e ele é universalmente admitido. “[...] temos por…

Maioridade Penal: Sim ou Não? Não... Muito se tem discutido sobre a redução da maioridade penal. Os menores de 18 (dezoito) anos são considerados pessoas em desenvolvimento, em formação, aos quais é assegurada, com absoluta prioridade. A efetivação de direitos essenciais, como saúde, educação, profissionalização, liberdade, convivência familiar e comunitária, deveres estes da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, conforme prevê a nossa Lei Maior, ou seja, a…

de 64, com a ditadura militar, a criação da “Fundação Nacional do Bem Estar do Menor” (FUNABEM), portadora da concepção de que principal objetivo do Serviço Social era a reinserção familiar do “menor” e não mais manter o sistema de internato. A FUNABEM, vinculada diretamente à Presidência da República, segundo os seus estatutos tinha: “por objetivo básico formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor, mediante o estudo do problema e do planejamento das soluções e a…

dos demais membros, especialistas em outras funções. 13) Diferencie direito repressivo e direito restitutivo. -No Direito repressivo a preocupação primordial é a punição do sujeito infrator por meio da privação da liberdade, dor ou humilhação. -No Direito Restitutivo a pena possui a intenção de recuperação e reinserção do individuo na sociedade. 14) De que forma Durkheim entende a correlação: direito repressivo e solidariedade mecânica -Se predomina o direito repressivo, uma maior…

demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto,…

envolvendo menores; de outros, contrários ao projeto, defensores afirmam que o caso deve ser cautelosamente tratado sem ter atitudes imediatistas, e que devem ser medidas pró-ativas e não reativas. O presente trabalho acadêmico apresentará uma análise dos aspectos gerais sobre a redução da menoridade penal no Brasil sob uma ótica constitucional, jurídica e social bem como sobre os fatores que levam o adolescente à delinquir. PALAVRAS CHAVE: Direito Penal. Maioridade Penal. Menor…

ouviu falar) recentemente ouvi o termo " adolescente a quem se imputa a prática de ato infracional" em substituição a outras alcunhas que fazem parte do histórico do socioeducativo no decorrer do tempo, tais como: Menor infrator, Adolescente em conflito com a lei, Menino de rua, Menor abandonado, entre outros. Bom, vamos ao que interessa. O texto abaixo fez parte do meu Artigo de conclusão do curso de Especialização Para Operadores do Sistema Socioeducativo ministrado pela…

DE MATOS - rgm nº. 256.937 ISLANDE DOS SANTOS - rgm nº. 250.109 JÚLIO GONÇALVES DE MORAES - rgm nº. 256.625 LUIZ PAULO GABRIEL DE ARAÚJO - rgm nº. 257.897 SÉRGIO DE SOUZA OLIVEIRA - rgm nº. 256.551 A MARGINALIDADE INFANTIL PROSPECTO DO MENOR INFRATOR UBC/Mogi das Cruzes 2010 ALBERTO RIOS DA SILVA CRISTIANO DOS SANTOS MOURA GILMAR RODRIGUES DE MATOS ISLANDE DOS SANTOS JÚLIO GONÇALVES DE MORAES LUIZ PAULO GABRIEL DE ARAÚJO SÉRGIO DE SOUZA OLIVEIRA A MARGINALIDADE INFANTIL

centrado, em torno das particularidades de fração tão pequena deles, ou seja, aquelas praticadas por adolescentes.O segundo grande ponto que precisamos ter em mente é que essas forças conservadoras insistem em confundir inimputabilidade penal dos menores de 18 anos com 'impunidade', ou total irresponsabilidade. É mentirosa a visão de que os adolescentes autores de infrações penais não respondem pelo ato que praticam. Respondem sim, e o fazem segundo as normas do Estatuto da Criança e do…

período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância a inimputabilidade do menor, somente com o advento do Decreto nº 847 promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil - General…