Despedida discriminatória ou direito potestativo?

Demissão de empregado soropositivo: despedida discriminatória ou direito potestativo? Jornalista Externo A partir de pesquisas realizadas em meados da década de 90, constatou-se que 90% das pessoas contaminadas ou que contraíram HIV, encontravam-se na faixa etária com capacidade para integrar a população economicamente ativa. A partir de dados como este que acabamos de mencionar, é possível se ter a dimensão de como a discussão acerca da inserção do portador do vírus HIV no mercado de trabalho, bem como a manutenção do vínculo empregatício e a proteção à despedida imotivada, faz-se necessária. Num primeiro momento, cumpre esclarecer que o que se pretende discutir não é a validade do direito potestativo do empregador de despedir o empregado e assim rescindir o contrato de trabalho, mediante o cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste ato. Sendo assim, na hipótese de total desconhecimento do empregador de que o empregado é soropositivo, o despedimento é absolutamente regular. À guisa desta situação, a jurisprudência já se manifestou. AIDS - DISCRIMINAÇÃO não configurada - Ausência de ciência pela empresa, quanto ao fato de ser o obreiro portador do vírus HIV. Empregado portador do vírus HIV. Demissão discriminatória não caracterizada, ante a ausência de conhecimento de seu estado pela empresa. Não há como se deferir a pretensão atinente à reintegração do empregado na empresa, mesmo sendo ele portador do vírus HIV, quando este não comprova de…

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…

*Evelyn Maysa Santana Alves Almeida Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Tiradentes (UNIT) Advogada em Aracaju/SE **Sergio Torres Teixeira Juiz do Trabalho da 6° região. Professor da UFPE e UNICAP. Doutor em Direito pela UFPE. A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II –…

Considerações acerca da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho Lucas Tadeu Simões Advogado integrante do Escritório Tostes & de Paula Advocacia Empresarial, O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, buscando por fim ao tratamento discriminatório muitas vezes verificado na dispensa arbitrária de trabalhadores portadores de algum tipo de enfermidade grave, editou a Súmula 443, contendo o seu entendimento jurisprudencial consolidado, que assim prevê: “SÚMULA 443…

Judicial para Apuração de Falta Grave. Procedimentos Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: •…

EXMO. SRA. DRA. JUÍZA DA ....ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...................... Nos autos nº ...., em que é reclamante ...., vem a reclamada, .... mui respeitosamente, RECORRER da r. decisão de fls. .../..., que julgou procedente em parte a ação, pelas razões em anexo. Juntando comprovantes de depósito da condenação e de pagamento das custas e estando dentro do prazo legal para recorrer, requer se digne Vossa Excelência de receber, mandar processar e remeter o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ___ DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUI MAURO, brasileiro, mestre de obra, casado, RG 837.088 SSP-PI, CPF nº 395.853.953-04, residente no Residencial Parque Sul, Quadra 18,Casa 31, Bairro Santo Antônio, CEP 66.033-0400, Picos-PI, vem através de seu bastante procurador (procuração em anexo) com escritório no endereço a Rua______________, nº _____, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe as intimações(art. 39,…

qual o suplicante participa, protege exatamente o caso em questão, quando profere em sua cláusula referente ao EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: ‘’Aos empregados que comprovadamente estiverem a num máximo de 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou o salário durante o período que faltar para aposentar-se.…

Art. 492 da CLT revogada a estabilidade decenal de acordo com o inciso I do art. 7º da CF/88; Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. • ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições…

EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Processo nº (número do processo) SÓCRATES, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da empresa ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com o venerável Acórdão de fls., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896,…