Registros E Patentes Da Empresa

contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício. Comentário: O direito a invenção e ao modelo de utilidade será do empregado ou prestador de serviço,quando esta ocorre na categoria de serviço,ou seja, quando o empregado for contratado para pesquisas. Já o resultado da pesquisa desse contrato de trabalho que foi feito pertencera exclusivamente a empresa. § 1º De acordo com esse inciso a…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS E PATENTES A marca quando registrada no INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial,dá a obrigatoriedade de uso exclusivo ao seu titular, criando assim característica tal qual uma digital. Passa a ser um ícone de distinção dentro do seu target. A competitividade de mercado, obrigatoriamente criou maior necessidade do amparo legal criado pelo registro, posto que, a marca é um bem imaterial, passível inclusive de negociação. O registro de uma marca,…

Nacional da Propriedade Industrial - (Autarquia Federal) - Obs.: Sempre presente na demanda.Lembrar dos comentários da professora quanto ao STJ. - Faz registro, concede patente; - Responsável por: → Patente de invenção; → Patente de modelo de utilidade; → Registro de marca; - não é obrigatório, porém, sem ele não tem proteção do Estado. → Registro de desenho industrial; → Repressão à concorrência desleal; - Direito Penal Econômico. → Repressão às falsas indicações geográficas; -…

a proteção conferida pelo registro de desenho industrial O registro do desenho industrial terá vigência de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada. O pedido de prorrogação deve ser protocolizado no último ano de vigência do registro, embora que, com o pagamento da retribuição adicional ao INPI, possa ser feito nos 180 dias subsequentes ao fim do prazo. “A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro, validamente…

1) direito autoral; 2) propriedade industrial. - Na propriedade Industrial, os direitos materiais SÓ passam a existir APÓS o registro (nas marcas), ou após a concessão da patente (nas invenções). Neste último caso, antes da concessão, tem-se o direito de obtenção da patente. Órgão Encarregado - O órgão encarregado pelo registro das marcas ou concessão das patentes é o INPI. Ele recebe e processa pedidos relativos ao direito de propriedade industrial. - Como ente…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO ESCRITÓRIO DE INTERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PATENTES Manual de Procedimentos Escritório de Interação e Transferência de Tecnologia – EITT Praça Argentina, s/n – Prédio 11.102 – Château – Campus Central 90040-020 – Porto Alegre – RS Fone: (51) 3308-3800 Fax: (51) 3308-4237 E-mail: eitt@ufrgs.br Homepage: http://www.sedetec.ufrgs.br/eitt APRESENTAÇÃO

jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade(por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é uma autarquia federal, que possui a incumbência de conceder privilégios e garantias à todos aqueles que efetuem o registro de suas marcas e invenções no âmbito do País. Neste sentido, o…

de alvará baixado pelo Príncipe Regente, reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, levada a registro na Real Junta do Comércio. Após foram editadas sucessivas normas jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada pela União de Paris, a exemplo da atual Lei da Propriedade Industrial, de nº 9.279/96

de fazer um pedido de registro de marca para o INPM: 1° Pela internet através do sistema e – Marcas; 2° Por formulário em papel disponível para impressão no campo de formulários do site da INPM e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. E preciso se cadastrar junto ao Módulo de Seleção de Serviços do e-INPI para emitir a guia de recolhimento da união(GRU) relativa ao pedido de registro. CUSTO…

Patentes PATENTE - CONCEITO A patente é um instrumento de incentivo para a inovação tecnológica e de estimulo aos investimentos que confere ao inventor o direito de impedir terceiro de fabricar, usar, colocar à venda ou importar produto ou processo patenteados ou produto obtido diretamente de processo patenteado, pelos prazos previstos em lei. No Brasil, o pedido de patente deve ser requerido ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, com base na Lei da Propriedade