Registros Da Junta Comercial

REGISTRO DE EMPRESA 1. Obrigações comuns a todos os empresários: a. Registrar-se no registro de empresa antes dar início as suas atividades. b. Escriturar regularmente os livros obrigatórios. c. Levantar Balanço Patrimonial e de resultado a cada ano. 2. Origem e evolução do registro de empresas a. C. Comercial “1850” Surge em 1.850, que criou os tribunais do comercio. i. Tribunais do Comércio Este possuíam duas funções: 1. Função Jurisdicional Função a legislação e solução…

importância da prestação de serviços, doutrina e jurisprudência, com o fim de proteger determinadas empresas que não se enquadram nos atos de comércio, e consequentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de exemplo, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência.…

praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. (nome civil) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas I - DOS FATOS O impetrante, médico pediatra, decidiu montar um estabelecimento empresarial que terá por objetivo explorar a venda de peças para automóveis, para isso até já alugou espaço comercial e iniciou os contatos com os fornecedores. No entanto, para iniciar a sua atividade de modo regular buscou o seu registro na Junta Comercial do Estado de…

HORIZONTE A IMPORTÂNCIA DO ADEQUADO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA1 Antônio dos Santos Leal Junior Cláudio Henrique Alvarenga Joanes Flávio Antônio Vale da Silva Jeferson Pereira Silva Luís Phillype Nascimento Otávio Aparecido Campos2 RESUMO O presente trabalho apresenta a importância do adequado registro da pessoa jurídica, evidenciando todos os processos para este. O registro de empresas segue as normas de acordo com a Lei n° 8934/94, que dispõe do registro de empresas…

junto à Prefeitura e o registro na Junta Comercial são gratuitos. Percebemos que eles enfrentam desafios para montar seus estabelecimentos e para mantê-los. Não é qualquer pessoa que trabalha por conta própria que pode ser conaiderada empreendedora individual. Mas não é dificil se tornar um, basta fazer uma declaração do faturamento anual. A emissão do alvará deve ocorrer pela internet. A concessão da licença ou alvará junto à Prefeitura e o registro na Junta Comercial são…

credores com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio casas, automóveis, terrenos entre outros, e os do seu cônjuge se for casado num regime de comunhão de bens.O inverso também acontece: o patrimônio integralizado para explorar a atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é…

presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. Alberto Vaz Pereira pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DOS FATOS O impetrante, médico pediatra, decidiu montar um estabelecimento empresarial que terá por objetivo explorar a venda de peças para automóveis. Dando os primeiros passos de seu negócio, já alugou espaço comercial e iniciou os contatos com os fornecedores. No entanto, para iniciar a sua atividade comercial de modo regular, buscou o seu…

tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são: 1a ) Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, Juntas Comerciais 2a ) Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros empresariais. 3a) Levantar os balanços Patrimonial e o de Resultado Econômico de forma periódica. As três obrigações acima citadas…

EMPRESARIAL. 1. Comércio; 2. Direito Comercial; 3. Fontes do Direito Comercial; 4. Direito Empresarial; 5. Atividade Empresarial; 6. Empresário; 7. Obrigações dos Empresários; 8. A Empresa: seu registro, as obrigações e os livros; 9. O Estabelecimento; 10. Ponto Comercial. 1. Comércio É o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas e aproximando o produtor do consumidor. 2. Direito Comercial Representava o Direito dos…

EMPRESÁRIO Prof. Robson Ap. A Kublickas ▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no Registro Público das…