Registros Da Junta Comercial

Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Junior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E…

respectiva Junta Comercial. Com o registro do nome empresarial na Junta Comercial, o nome terá proteção territorial, a proteção está limitada à circunscrição territorial do Estado da sede da sociedade, uma vez que nenhuma outra sociedade poderá ser registrada na Junta Comercial de seu Estado com nome idêntico ou semelhante. Quando uma sociedade possui sede, por exemplo, no Estado de São Paulo e outra no Pará, nada impede o registro das sociedades com nomes semelhantes, pois são Juntas…

GILDERLENE PASSOS DE MATOS A CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS: UMA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS NA JUNTA COMERCIAL DE RORAIMA (JUCERR), PERÍODO DE 2012 A 2014. BOA VISTA 2015.1 GILDERLENE PASSOS DE MATOS A CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS: UMA ANALISE DOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS NA JUNTA COMERCIAL DE RORAIMA (JUCERR), PERÍODO DE 2012 A 2014. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito complementar da…

seguido desde: o primeiro contato com a junta comercial ate a formalização oficial da empresa. Mostrando a importância do contador, pois cabe a ele o conhecimento pleno de todas as fazes do processo de registro necessário para o efetivo funcionamento do sistema de mercado pela empresa. Visando a legalização de um empreendimento, para torna-lo frente aos órgãos responsáveis e a sociedade em geral uma empresa, necessita-se de alguns procedimentos de registro e avaliação. Por consequência,…

AD 1 LEGISLAÇÃO COMERCIAL - CEDERJ Consultando a lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins: 1. Descreva a finalidade, a organização e funcionamento das Juntas Comerciais. Às Juntas Comerciais incumbe: - executar os serviços previstos no art. 32 desta Lei; - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes; processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos…

ANTUNES JUNIOR TEMA 1: JUNTA COMERCIAL TEMA 2: CONTRATO DE TRESPASSE 1. JUNTA COMERCIAL 1. CONCEITO Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de…

UNIDADE III – REGISTRO DA EMPRESA 3. Histórico • 1808 - Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação do Estado do Brasil e Domínios Ultramarinos. • 1875 - Tribunais do Comércio • 1976 – Juntas e Inspetorias Comerciais (Dec. 6384/76) • Dec. 916/1890 – cria registro de firmas ou razões comerciais • Lei 4726/65 – cria serviços de Registro de Comércio e atividades afins. DNRC • Lei 8934/94 -

sao plena capacidade, exercicio efetivo da empresa, ausência de proibição legal. Portant é perfeitamente possivel que Ana exerça atividade empresária pois é civilmente capaz. Aula 4 O registro tem que ser feito na junta comercial, conforme dispossição do art 1150 C.C. AULA 9 Quem contribui com imóvel responde por evicção, art 1005 e 655 prg. 1°. Em se tratando de sociedade empresária responde por evicção. Se for sociedade LDTA ela…

INTRODUÇÃO O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como…

- Registro público de empresas Organização e composição Os registros de empresas atualmente ocorrem por parte do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e das Juntas Comerciais, tarefa que anteriormente era exercida pelos Tribunais do Comércio, no período de criação do Código Comercial de 1850, tendo em vista que o DNRC tem suas atividades mais voltadas às normas, disciplinas, supervisões e controle de registro, cabendo assim o ato de registros apenas para as Juntas Comerciais. A