Regime

Regime gravoso Cleiton Schumann Direito Dois Vizinhos, PR, Brasil É possível o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estipulado na sentença? Segundo Greco (2012) “A maioria da doutrina entende que não pode o condenado cumprir pena em regime mais gravoso em razão da negligência do Estado. Isto porque o condenado tem direito subjetivo em cumprir a sua pena sob o regime que lhe foi concedido, de

REGIME DE BENS DISPOSIÇÕES GERAIS Os regimes de bens constituem, na concepção de Caio Mário, princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges enquanto perdura o casamento. São diretrizes que conduzem e regulam as relações pecuniárias que dizem respeito ao patrimônio dos cônjuges. Sabe-se que o casamento apresenta efeitos jurídicos de duas ordens: uns de caráter pessoal, outros de caráter patrimonial. É com relação a este último aspecto que se…

1 - Ao final do regime militar o país estava jogado numa greve econômica. Para conter essa crise diversos planos econômicos foram criado tanto no governo de Sarney quanto de Fernando Collor. Faça uma lista de todos os planos econômicos desse período e descreva suas principais características, liste também o resultado dos mesmos. Governo de Sarney Plano Cruzado: anunciado em fevereiro de 1986, cujas principais medidas eram: congelamento de preços; substituição da moeda corrente do país,…

1 - Comunhão Parcial, Legal ou Limitada. Este é o regime de bens quando os nubentes não realizaram o pacto antenupcial, ou, ainda, como reza o art. 1.640 do CC/02, se o pacto antenupcial é nulo ou ineficaz, sendo denominado neste caso, de supletivo. Estabelece três massas de bens: • bens do marido antes do casamento; • bens da mulher antes do casamento; • bens comuns, ou seja, os adquiridos onerosamente na constância do casamento.

Regime totalitário Definição: Totalitarismo é um sistema de governo em que todos os poderes ficam concentrados nas mãos do governante, no regime totalitário não há espaço para a prática da democracia, nem mesmo a garantia aos direitos individuais. No regime totalitário, o líder decreta leis e toma decisões políticas e econômicas de acordo com suas vontades. Embora possa haver sistema judiciário e legislativo em países de sistema totalitário, eles acabam ficam às margens do poder.…

PROGRESSÃO DE REGIME Os regimes de cumprimento de pena adotados no Brasil são três: regime fechado, regime semi-aberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado. A progressão de regime, ao contrário da regressão, ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado para o regime semi-aberto. Porém, para que este fenômeno aconteça, são necessários alguns requisitos

4. Regimes Contábeis 1. 2. 3. Conceito Nos tempos atuais, fala-se e utiliza-se, até com ênfase, os chamado Princípios e Convenções Contábeis que, na realidade, também são chamados de regimes contábeis de escrituração e podem ser conceituados como premissas básicas acerca dos fenômenos econômicos refletidos pela contabilidade e que são cristalização de análises e observações. O campo de atuação da contabilidade é exercido através da escrituração pelas instituições e…

Regimes Políticos, Formas e Sistemas de Governo REGIME, FORMA E SISTEMA DE GOVERNO Parece complicado, e creio que não só parece como é. O fato é que desde os primórdios da humanidade, quando o homem começou a se organizar em comunidade maiores, surgiu a necessidade de líderes e de governos que impedissem a anarquia. Infelizmente, apesar dos nossos desejos, não podemos prescindir da presença do Estado. Imaginem se cada um fosse viver a seu bel prazer, sem regras comuns de…

REGIMES INTERNACIONAIS 4a. AULA O CONTEXTO • • • • • • INTERNACIONAL Détente Guerra Fria Ascensão dos problemas econômicos INTELECTUAL importância dos fatores internos na política externa Deslocamento do foco sobre conflitos militares e questões estratégicas; • Interdependência complexa FILIAÇÃO INTELECTUAL • REGIMES E A • TRADIÇÃO INSTITUCIONALISTA DEFINIÇÃO • • • • REGIMES são regras do jogo: São princípios (crenças), normas (padrões gerais) regras ( prescrições e proscrições…

respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, em regime semi-aberto, pela prática do delito previsto no art. 126 do CP. 2 – O peticionário já cumpriu cerca de 1 (um) ano e 1 (mês) de sua pena, sempre em regime fechado. 3 – Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso…