Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

(veda a progressão de regime – revogado por ser considerado inconstitucional – veda a liberdade provisória, etc.) em uma tentativa de coibir a prática de tais crimes e da Organização Criminosa. Palavras-Chave: lei crimes hediondos 1 INTRODUÇÃO O presente Trabalho Acadêmico tem como escopo apresentar um breve comentário sobre a lei dos crimes hediondos, sua conceituação, principais alterações e o impacto que esta legislação tem exercido sobre a sociedade, e o seara jurídico como…

Trabalho de Seminário Integrador II. Obs: O grupo deverá escolher apenas 01 tema para elaboração do trabalho dentro das normas da ABNT. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aspectos jurídicos do menor abandonado. Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente? Dever de educar…

sanção provirá da própria Constituição ou do ordenamento jurídico processual (art 93, IX CF e art 5, LVI combinado com o art 157 CPP). OBS - na ultima hipótese a resposta deverá ser obtida através da norma infraconstitucional. OBS - no instante em que o preceito constitucional prevê a sanção em decorrência de seu descumprimento, certo é que tem eficácia plena, por outro lado, caso a sanção tenha que ser extraída do ordenamento jurídico processual, terá eficácia contida, sem prejuízo…

no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 12.258/2010, que alterou a redação da Lei de Execução Penal (n. 7.210/1984). A mencionada norma introduziu, expressamente, no Título V (Da Execução das Penas em Espécie), Capítulo I (Das Penas Privativas de Liberdade), Seção VI, da aludida Lei de Execução Penal (artigos 146-A ao 146-D), a possibilidade de utilização da monitoração eletrônica. A Lei 12.258/2010 estabeleceu a monitoração eletrônica nas hipóteses de saída temporária no regime…

objetivo efetivar a determinada sentença ou decisão, de modo que esta venha a produzir seus efeitos, conforme a disposição trazida pelo artigo 1 da Lei de Execução Penal consiste efetivamente na aplicação da pena imposta, seja ela privativa ou não de liberdade, ou ainda apenas por medida de segurança ou internação hospitalar. Desta forma, podemos entender que a execução efetivamente tem por função o devido cumprimento da sentença proferida, independente se ela venha a ser meramente…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SANÇÕES : * PENA * MEDIDAS DE SEGURANÇA PENAS: DEFINIÇÃO: Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, com finalidade de punir e prevenir novas transgressões e ainda readaptar o indivíduo ao convívio social. FINALIDADE: A finalidade da pena pode ser resumida em dois grandes grupos: a retribuição e a prevenção do…

Ramos do Direito Direito: ƒ Positivo ƒ Natural Positivo: ƒ Internacional: ƒ Público e Privado ƒ Nacional: ƒ Público e Privado Público: ƒ Constitucional, tributário, administrativo, processual, Penal etc. Privado: ƒ Civil, comercial etc. Formas e Regimes de Governo MONARQUIA: ƒ O fato de o rei não ser eleito, está acima de paixões políticas transitórias; ƒ O fato de o rei não ser eleito, evita conflitos com o parlamento. REPÚBLICA: ƒ O presidente para ser eleito precisa assumir…

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA Raimundo Assunção de Menezes1 RESUMO O presente trabalho visa analisar a execução provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória. Apresenta os pontos que são contrários à Constituição Federal, no cumprimento da execução provisória da pena, e como os nossos magistrados estão decidindo questões do cumprimento de pena por pessoas que ainda não tiveram uma sentença transitada em julgado. Pesquisaram-se na…

Desembargador Revisor, Douto Procurador de Justiça A respeitável sentença de fls. 132/141, condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por infração ao Artigo 157, § 2º., Incisos I, II e V do Código Penal, tendo de cumprir a pena aplicada inicialmente em regime semi-aberto, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Inclícitos Desembargadores, a presente Apelação deve ser provida, Data Venia, tendo em vista que a…

PRISÃO (LEI 12.403/2011) J. E. P. Prof.º H. N. Jr. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Direito (DIR 25) – Processo Penal RESUMO O presente trabalho visa abranger um tema bastante importante no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas cautelares alternativas de prisão impostas pela lei nº 12.403 de 2011. É sabido que as medidas cautelares, tem como principal objetivo assegurar o resultado do processo principal, porém, existem as alternativas…