Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão…

Vimos ainda que são três as espécies de pena: privativas de liberdade; restritivas de direito e de multa. Na presente aula estudaremos as penas privativas de liberdade, prevista no artigo 32 inciso I do Código Penal. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. 2. Conceito Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado…

brasileiro, auxiliar de cozinha, RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, contra ato da Juíza de Direito da xx Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS que negou pedido de liberdade provisória, nos termos das razões que seguem: 1. DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Em 10/10/2013, por volta das 2h15min., o paciente, de apenas 21 (vinte e um) anos, primário e de bons antecedentes, com residência fixa, auxiliar de cozinha com

Hediondos: Tráfico, Terrorismo e Tortura / Tráfico Privilegiado / Rigores da Lei / Anistia, Graça e Indulto / Fiança / Decisão Acerca do Recurso em Liberdade / Regime Fechado / Progressão de Regime 2º Horário.  Prisão Temporária / Quadrilha e Crime Hediondo / Delação Premiada / Causa de Aumento de Pena / Sursis / Lei de Tortura: Lei 9.455/97 / Bem Jurídico Tutelado / Sujeitos Ativo e Passivo / Figuras Típicas / Núcleo Constranger / Tortura Probatória / Tortura-Crime / Tortura…

10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA…

10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 foi devidamente fundamentado. Conforme assentado…

Execução provisória de título executivo extrajudicial? Flávio Cheim Jorge Mestre e Doutor PUC-SP; Professor do Mestrado e Graduação da UFES; Advogado-ES Marcelo Abelha Rodrigues Mestre e Doutor PUC-SP; Professor do Mestrado e Graduação da UFES; Advogado-ES 1. Delimitação do tema; 2. Tutela executiva e título executivo; 3. Título executivo definitivo e provisório; 4. Execução provisória e definitiva; 5. A cognição judicial e a eficácia executiva; 6. A suspensão da…

10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA EMENTA: URGENTE - RÉUS PRESOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMETNO INICIAL DA PENA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob o nº 550