Regime Juridico Da Liberdade Provisoria

O Regime Integralmente Fechado é fruto da racionalização, mecanismo pelo qual se constrói uma argumentação persuasiva e aceitável para justificar algo irracional como a guerra, o racismo, a islamofobia, o apartheid social brasileiro, ou a defesa da pena de morte e da prisão perpétua. Racionalizar é uma maneira de ver a realidade como ela não é, dissimulando a percepção do perigo interno (subjetivo, psíquico) em função de perigos reais ou imaginários localizados no mundo exterior, com o…

conseqüência mais significativa da lei em exame é aquela que determina que a pena prevista, para os crimes hediondos e assemelhados seja cumprida integralmente em regime fechado, disposto no § 1º do art. 2º. “Andou” muito bem o legislador, “bebericando” em boas águas. Realmente, não teria cabimento que este tipo de criminoso pudesse cumprir pena em regime semi-aberto ou aberto. Tanto é que a lei não admite a possibilidade de qualquer progressão. É importante salientar que o criminoso…

Santos, nascido aos 27.01.1983, em Pedro Gomes - MS, residente e domiciliado na Rua Goiás, n.º 899-NE, mas, em razão da coação em sua liberdade, é mantido recolhido na cadeia pública de Campo Novo do Parecis – MT , à disposição do JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS- MT, Autoridade Coatora, tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Paciente está preso desde o dia 08 de dezembro de 2013, quando recebeu ordem de prisão em…

domiciliada ___________________________, por sua defensora in fine assinada, legalmente habilitada no instrumento procuratório anexado, vem, respeitosamente e tempestivamente, perante Vossa Excelência propor: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES I -DA ILEGALIDADE DA PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se…

HEDIONDOS UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis com a…

cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Já com relação ao dinheiro encontrado na posse do Acusado cumpri aqui informa que o mesmo acabara de receber uma indenização do seguro DPVAT, assim não há o que falar em dinheiro adquirido de forma ilícita (trafico de entorpecente). (recibo anexo). Salienta-se: a prisão no curso do processo, antes de reconhecida a culpabilidade do indiciado por sentença definitiva, consiste em real constrangimento à liberdade individual, e deve,…

reencaminhá-lo para bem-servir a essa mesma sociedade, segundo Fernando Henrique Cardoso e sua esposa Ruth Cardoso. Segundo Julio Fabbrini Mirabete “a prisão em seu sentido jurídico é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal”. Porém, pode expressar a pena privativa de liberdade, o ato de captura (prisão em flagrante, cumprimento de mandado de prisão ou recaptura de foragido) ou a simples custódia (recolhimento da pessoa…

poder estatal em sua liberdade. Justifica-se, nesta linha, o sistema atual ser dotado de oportunidades de meios de defesa, com a observância do contraditório e do devido processo legal como requisito de validade processual. Verifica-se, neste contexto, um importante papel atribuído ao Estado de Direito consistente em refrear e impedir atitudes estatais arbitrárias em desfavor do cidadão, de modo que este pudesse confrontar as práticas ilegais que vilipendiassem sua liberdade. Desse…

2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) para progredir de regime de cumprimento de…

denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado 'X' e a ré foi citada para responder à acusação, o que foi devidamente feito. O processo teve seu curso regular e, durante todo o tempo, a ré ficou em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18/10/2012 (quinta-feira), o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo…