Regime Jurídico Das Autarquias

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de profissionais de saúde que passariam a integrar seu quadro, sob o regime da CLT. O Ministério Público local instaura inquérito civil para apurar o ocorrido, e obtém do Presidente da Fundação a notícia de que, uma vez que a essa nova espécie organizacional se aplicam as regras próprias do direito…

confiança no dirigente e, após o aval do Senado, a presidente exonerou-o do referido cargo Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. a) À luz da discricionariedade da Presidente e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação do dirigente para ocupar o referido cargo? Não foi correta a nomeação do Sr. José da Silva,…

público é o agente ligado ao Estado pelo regime estatutário. O servidor público é aquele que ocupa cargo público, já agente público é o ocupante de cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos espécies de agentes públicos, os mesmos são classificados como agentes administrativos. Já a expressão empregado público é utilizada para representar aqueles que possuem um vínculo funcional com a Administração, estabelecido através de um regime jurídico celetista, enquanto…

administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos”.(Celso Antônio Bandeira de Mello) III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADM. DIRETA -UNIÃO - ESTADOS - DF - MUNICÍPIOS ADM. INDIRETA - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - EMPRESAS PÚBLICAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  II – CENTRALIZAÇÃO:  “Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa as suas tarefas…

na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados Agências Reguladoras. Para isto busca situar historicamente o momento de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrar as características fundamentais que as distinguem de outros entes da Administração Pública e, finalmente, procura situar em que…

público é todo aquele empregado de uma administração estatal, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado”,…

colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obsta que a obrigação de fazer, consistente na determinação para que a Autarquia Federal apresente os cálculos dos valores devidos, possa ser imposta de ofício, razão pela qual a insurgência da Autarquia Previdenciária não se mostra razoável. Não há ilegalidade em se condenar A AUTARQUIA a obrigação de fazer, consistente em elaborar os cálculos que permitem a execução do julgado, informando-os ao Juízo de…

Autarquias Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas

e de serviço para um melhor acompanhamento das demandas populares. 3. A Regulação por Meio das Agências Reguladoras 3.1. Origem das Agências Reguladoras A necessidade da regulação de atividades já ocorreu em muitos outros ordenamentos jurídicos antes do Brasileiro, sendo o modelo norteamericano a principal fonte inspiradora para os demais ornamentos. Hoje, as agências têm sido a base da Administração Pública nos E.U.A, pois, é por meio delas que o Estado americano procura…