Regime Especial Mirabete

executa a pena se ele cumprir, durante determinado prazo, as obrigações e condições impostas pela lei e pelo magistrado. Justifica-se este instituto, pois o mais importante não é punir o delinquente, mas reeducar, ressocializar. Julio Fabbrini Mirabete leciona: "Permite a lei que não se execute a pena privativa de liberdade ao condenado que preencha os requisitos exigidos, ficando o condenado sujeito a algumas condições impostas na lei ou pelo juiz, durante prazo determinado, e que,…

cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as hipóteses em que pode ocorrer. R: Consiste na transferência de um regime menos severo para um regime mais rigoroso no caso de não adaptação ao regime semi-aberto ou aberto demonstrando incapacidade de reintegração social. A regressão do…

alternativas Sumário: 1. Introdução. 2. Origem das Penas. 2.1. Reformadores. 2.2. Sistemas Penitencários. 2.2.1. Sistema Pensilvânico ou celular. 2.2.2. Sistema Auburciano. 2.2.3. Sistema Progressivo. 3. Pena Privativa de Liberdade. 3.1. Aplicação de Regime Inicial. 3.2. Progressão e Regressão. 4. Direitos do Preso. 4.1. Trabalho do Preso e Remição da Pena. 4.2. Reabilitação do Preso. 5. Penas Alternativas. 6. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO Demonstra a história, que a pena…

de doze a trinta anos. Esse é o entendimento de Fernando Capez: “As agravantes previstas no § 2º, I a V do artigo 157 são erroneamente denominadas “qualificadoras”. Não é correto o emprego desse termo, pois, tecnicamente, trata-se de causa especial de aumento de pena, a incidir na terceira fase de aplicação da pena”. [1] 3 – SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E A SÚMULA 174 STJ: Antigamente, era pacífico o entendimento de que a utilização de simulacro de arma de fogo era suficiente…

111-112)4, afirmam, ainda, que: A conquista da independência política não levou o Brasil a rejeição em bloco a legislação lusitana, cuja continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823, em tudo que contrariasse a soberania nacional e regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Felipe I em 1603, foram grandes…

PROBLEMÁTICA DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA RESSOCIALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL Nome: Fhelipe do Carmo Pereira Turma: N1/2012 Matrícula: 8497 Professor: Ricardo Martins Trabalho para complementação da nota de Direito Penal Parte Geral - 1ª Avaliação INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos analisar se a progressão de regime prisional permite que o apenado se ressocialize a fim de voltar para o convívio da sociedade. A progressão de regime…

castigo pelo dano causado, com a compra de sua liberdade. Adotada também pelo código de Hamurábi, pelo Pentateuco e pelo código de Manú. Foi a origem remota das formas modernas de multa do direito penal. 4 - Direito Grego No livro de Júlio Fabbrini Mirabete, Manual de direito penal, há um pequeno esboço do que foi o direito penal na Grécia antiga: Entre os gregos havia a distinção entre os crimes públicos, com penas coletivas aplicadas aos sucessores do delinqüente, e os delitos…

conduta de direito do empregador. (MIRABETE, p. 384) O objetivo do art. 197 é proteger a livre escolha de trabalho, a liberdade laboral. O sujeito ativo pode ser “qualquer pessoa que pratica alguma das condutas típicas, sendo estas: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a comportamentos descritos nos incisos deste artigo. Sujeito passivo é a pessoa constrangida pela conduta do agente e, que fica assim, privada de sua liberdade de trabalho”. (MIRABETE, p. 384; JESUS, p.…

mata e tenta roubar - latrocínio consumado. Parte da doutrina, entretanto, sustenta que por ser um crime complexo para ser configurado como consumado é necessário a realização plena de ambos os delitos (meio e fim), como ocorre em Júlio Fabrini Mirabete ("no crime complexo, consuma-se o crime quando estiverem inteiramente realizados os crimes componentes" [4] e Damásio Evangelista de Jesus (para quem há tentativa quando apenas um dos delitos integrantes do crime complexo se…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA MARINGÁ 2009 ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre na Área de Direito Penal sob a…