Regime Especial Mirabete

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

nos autos em epígrafe, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com as referencias de estilo, em resposta à decisão de fls. 35, para requerer o que segue: I – DOS FATOS 1. O interno obteve a determinação de unificação dos regimes de cumprimento de pena em regime fechado. 2. Contudo, consta a determinação para instrução para pedido de visitas, formulado por sua esposa FULANA e para o filho FULANO, à fls. 68 do processo apenso. 3. A Requerente postulou autorização de…

índole liberal. Fixava-se na nova lei a individualização da pena, previa-se a existência e agravantes e atenuantes, e estabelecia-se um julgamento especial para menores de 14 anos de idade. No Brasil não havia separação entre a Igreja e o Estado, mas o Estatuto Penal possuía diversas figuras delituosas, representando ofensas à religião estatal (MIRABETE, 2006, p.24). Em 1937 mudanças na área política influenciaram a legislação penal de maneira marcante sobre a finalidade da pena. O…

História do Direito Penal Consoante Mirabete e Fabbrini (2009), nos primórdios das sociedades humanas, os fenômenos naturais eram entendidos como forças divinas, que se manifestavam em resposta às condutas inadequadas dos homens, exigindo, portanto, formas de reparação. Para acalmar a ira divina era necessário infligir castigos ao infrator, gerou-se, assim, ao que se conhece hoje como crime e pena, a partir da ideia de vingança, sem qualquer vinculo com a proporcionalidade e a…

DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos naquela lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.…

em conta o desenvolvimento mental do menor que, embora possa ser plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não poderá ser responsabilizado, penalmente por suas ações” como disciplina Mirabete (2013, p.158). Este direito elevou-se ao patamar constitucional, quando o poder originário que criou a Constituição Federal atualmente em vigor, promulgada em 05 de outubro de 1988, incluiu em seu Art. 22810, a descrição que são…

foi escolhido para ser pesquisado por ser de grande relevância para o direito penal brasileiro, vez que a cada dia cresce a distancia entre o descrito na legislação vigente – Lei de Execução Penal – e a realidade encontrada em nossas prisões, em especial na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, o que torna a lei, feita para ser o leme da sociedade, inviável constante a falta de estrutura material e de preparo intelectual oferecidas pelo Estado. A instituição penal referida, assim…

império, onde o enfoque é maior da sociedade, que é o bem comum. CLARO QUE AMBOS TEM O ENFOQUE NA MESMA CIÊNCIA. O conceito de DIREITO PENAL, SEGUNDO MIRABETE: “conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar infrações de natureza Penal e impor ao infrator pena como medida de segurança.” (MIRABETE, JULIO FABBRINI, 2008, p. 48) 1 Através deste trabalho de curso, visei mostrar as alternâncias que houve em nosso Código Penal com a promulgação da…

as seguintes: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos, pena pecuniária. As penas privativas de liberdade são: reclusão o regime de cumprimento da pena deve ser inicialmente fechado, detenção o regime de cumprimento inicialmente é semi-aberto ou aberto e prisão simples que deve ter como cumprimento da reprimenda apenas o regime aberto. As duas primeiras são penas aplicadas quando em decorrência de cometimento da prática de crimes, enquanto a terceira é aplicada…

a pena “é o sofrimento cominado pela lei e imposto pela autoridade judicial mediante processo a quem viola um preceito da mesma lei”. Mas o conceito mais aceito pelos doutrinadores, entre eles Frederico Marques, Damásio de Jesus e Julio Fabbrini Mirabete é o elaborado por Sebastian Soler (, 2002, p. 183): A pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem…