Regime De Tributação Das Micro E Pequenas Empresas Simples Nacional

governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maioresmodificações, a composição do sistema tributário existente ao final doImpério. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, eranecessário dotar os estados e municípios de receitas que lhespermitissem a autonomia financeira. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo discriminados os impostos de competência exclusiva da União e dos estados. Ao governo central couberam privativamente o…

Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição Categoria 2: Monografia TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo Porto Alegre, março de 2011. PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO — 1ª EDIÇÃO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado ao Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição,

de serviços (serviços públicos, empresas de prestação de serviços, distribuição de mercadorias, financeiras, profissionais liberais, como advogados, professores, engenheiros dentre outros). Esse setor de atividade é o que mais cresceu nos últimos anos, especialmente em países desenvolvidos, onde a população rural é cada vez mais reduzida, diante desse fato a população economicamente ativa se concentra no setor secundário e terciário. 2. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 2.1 LUCRO REAL É o…

SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê redução de carga tributária e simplificação de processos para esses empreendimentos. Este regime de tributação é opcional para micro ou pequena empresa. O objetivo é o recolhimento ÚNICO de arrecadação e antigamente não era assim, ficou mais fácil para os micro-empresários, mais rápido, mais ágil, enfim, melhorou,e esse recolhimento é mensal... ! - Previsto na Lei complementar nº 123…

ecimentos Amaro, João Benjamin de Campos. A aplicação das retenções de INSS e ISS, imposta a empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, que celebram contratos administrativos junto aos órgãos públicos, para prestação de serviços de apoio administrativo no Município de São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário –

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 2. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 7 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO Diversos fatores estão motivando a criação de pequenas empresas, que estão tendo uma crescente participação na economia do País e, contribuindo para o seu crescimento. O desemprego, a aposentadoria precoce, a dificuldade de recolocação profissional após atingir determinada idade etc., estão estimulando a abertura de pequenas empresas. De acordo com

Microempresa As micro e pequenas empresas representam mais de 90% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Quando falamos mais de 90% estamos nos referindo a aproximadamente 6 milhões de organizações desse tipo. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e dão agilidade ao mercado. Além disso, fazem parte do grande sonho do trabalhador brasileiro, ser dono…

hoje a agendar inscrição no Simples Nacional Começa hoje o prazo para as micro e pequenas empresas que querem entrar no Simples Nacional no ano que vem agendarem a inscrição no regime de tributação. A ferramenta é uma forma de antecipar a verificação de pendências já neste ano, ganhando mais tempo para regularizar a situação. Para fazer a inscrição, o empreendedor deve entrar no site do Simples Nacional. O prazo vai até o dia 29 de dezembro. Quanto mais cedo a empresa fizer o…

CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PELO SISTEMA SIMPLES NACIONAL Lais Cardoso de Oliveira¹, Robernei Aparecido Lima². 1Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Dr. Januário Miráglia, 3 - Abernéssia CEP 12460-000 – Campos do Jordão-SP, lais_coliveira@hotmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Shishima Hifumi, 2911 - Urbanova CEP 12244-000 - São José Campos-SP,…

criar outros regimes que pudessem dinamizar e desenvolver a atividade mercantilista. Criou-se o simples nacional pela lei complementar de numero 123 de 14 de dezembro de 2006, com seus dispositivo auto aplicáveis foi criado o estatuto das micro e pequenas empresas amparados pelos artigos 146, 170 e 179 da constituição Federal. Assim sugiram varias leis concedendo benefícios e favores a essas novas empresas hora em vigor. A união instituída a lei 9.317 de 1996 criado o simples Nacional…