Regime De Contratação Pj

de que o direito a não retenção continua amparada por medida judicial. Lúcia Helena Briski Young 12 RETENÇÃO DO PIS/COFINS/CSLL SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS • • • • Desde 2004 Lei 10.833/2003, IN SRF 459/2004 Pagamentos efetuados de PJ para PJ na prestação de serviços Compensação SERVIÇOS I - de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização…

FÍSICA - P.JURÍDICA CONCLUSÕES Na venda a tributação do imóvel do Ativo Permanente será mais alta, de 32% sobre o Ganho de Capital (na P.Física 15% sobre o Ganho) Manter o imóvel no Ativo Permanente será vantagem se o objetivo for a locação. Na PJ o Ganho será maior se considerarmos a depreciação Se o objeto social também for a compra e venda, a SRFB tem entendido que o imóvel poderá ser transferido para o Ativo Circulante no momento da alienação (cf., Consulta 139/06 - SRRF/10ª…

que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Regime Estatutário Direitos/Deveres: Previstos em lei municipal, estadual ou federal. Características: Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT. Regime Celetista Direitos/Deveres: Previstos na Consolidação das Leis…

Centralização e Descentralização Princípios da Administração Pública Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares Espécies de Regimes Jurídicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Contratos Administrativos Teoria Geral dos Atos Administrativos O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados Controle da Administração Pública O Regime Jurídico Administrativo Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Organização Administrativa Servidores…

concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração da estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal devem ter autorização especifica na LDO com prévia dotação orçamentária suficiente o Matérias que podem ser tratadas na LDO: -­‐ Estrutura e organização

Estado no domínio econômico decorrem sempre de prévia lei autorizadora. Ex: Estado só pode instituir empresas estatais, conforme a norma de exceção fixada na CF, só podendo instituir empresas e sociedades previamente definidas na CF, sujeitas a um regime jurídico previamente fixado na CF. *Competência Legislativa: A competência para Direito Econômico é concorrente, e, portanto, cabe à União editar as Normas Gerais e aos Estados as normas supletivas (E na falta da NG federal, os…

gerador); * O responsável pela retenção e recolhimento do IR Fonte na maioria dos serviços é do Tomador do Serviço (fonte pagadora do rendimento), podendo ser uma pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, excetuando-se quando for enquadrado no regime de recolhimento Simples Nacional ou for condomínio residencial e comercial. Código no Darf | Descrição | 0561 | Trabalho com vínculo empregatício (salário, férias, 13º salário, participação nos lucros, gratificação, pró-labore…

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. ? “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…

excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem as seguintes funções:  as funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, de gerência ou de confiança (art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05); os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº 5.598/05); os aprendizes já contratados. 6 02/03/2015 Contagem para a Cota - CBO Exemplo: Auxiliar de Pessoal Contagem para a Cota…

autores que seguem Carvalhinho os argumentos são outros dois: art. 30, V e art. 175 ambos da CF. O art. 30, V diz que compete aos Municípios conceder ou permitir serviços públicos de seu interesse. Art. 175 diz que incumbe ao Poder Publico ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação. Eles chegam a conclusão que não há nenhuma delegação de serviço publico que possa ser feita sem ser licitada. Na pratica sempre foi aceita a autorização de serviço público. Taxi em…