Regime De Bens Do Casamento

artigo 1.639 e do Código Civil e 1.103 e 282 do CPC, requere a presente: AÇAO PARA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUIDO EM CASAMENTO face os motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Os Requerentes casaram- se em 07/09/1995, sob o regime de Separação de Bens, como prova a certidão de casamento em anexo. Ocorre que na época do casamento se fez obrigatório adotar tal regime, pois a requente não obtinha idade núbil para contrair matrimônio e estava…

REGIMES DE BENS: Estabelecimento de repercussão patrimonial para o casamento, que tem como fundamento uma relação afetiva. Durante muito tempo, o regime de bens supletivo foi o do regime da comunhão universal de bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de…

arts. 2.035 e 2.045 do CC é possível se aplicar o princípio da mutabilidade motivada aos casamentos realizados antes da entrada em vigor do NCCB? Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de haver a alteração do regime de bens de casamentos realizados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O art. 230 do Código revogado, de 1916, impunha a imutabilidade do regime de bens eleito pelo casal, enquanto o novo diploma, em seu art. 1.639, § 2º, permite a…

Armando era casado com Beatriz pelo regime da comunhão universal de bens e tiveram três filhos de nomes: Carlos, Daniel e Ernani. Carlos era separado judicialmente e tinha um filho de nome Ismael, Daniel era solteiro e não tinha filhos e Ernani era casado com Flavia no regime da comunhão universal de bens e tinha dois filhos de nomes Gilda e Haroldo. Portanto, considerando a indignidade declarada por sentença transitada em julgado se o ato praticado a caracterizar, bem como a renuncia…

Direito de Família e das Sucessões Para o autor do nosso livro-texto, o Direito de família “consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendentes e descendentes, o vínculo do parentesco consangüíneo, afim ou civil, e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.” A família

grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído pelos próprios nubentes). - Ato civil…

1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? Carlos Roberto Gonçalves traz o conceito jurídico de família de uma forma abrangente como “todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como unidas pela afinidade e pela adoção”. É também de uma forma mais específica como “parentes consanguíneos em linha reta e os colaterais até o quaro grau. A natureza jurídica de família integra o Direito Privado, no ramo do Direito Civil já que

Introdução. O casamento trás consigo a ideia de companheirismo, bem como de que não deve ter cunho econômico. Porém no decorrer da relação matrimonial existe a necessidade de administrar a vida conjugal, bem como necessidades financeiras, surgindo influência direta quanto ao campo patrimonial. Desse modo temos necessariamente a existência do Regime de bens, sendo uma consequência jurídica do casamento, prevendo assim a forma correta para administração do patrimônio. Sendo assim,…

elementos do regime de bens entre os cônjuges, tratados a partir do Art. 1.639 do CC. Assim temos: * COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo Art. 1.640 CC o regime regra de bens que o nosso sistema traz é a regime de * Art. 1.660 - Comunicam-se: * Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento * Os bens adquiridos por fato eventual no decorrer do casamento * Doação feita a ambos os cônjuges * Art. 1.659 – Não se comunicam: *…

jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil? Comunhão Parcial de Bens: É o regime de…