Regime De Bens Do Casamento

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA - REGIME DE BENS I 1. Conceito Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. E segundo, segundo Sílvio de Salvo Venosa, trata-se da destinação ou afetação de um patrimônio em que opera a vontade do instituidor, amparada em lei (Direito Civil, Família, p.367). Foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelos arts. 70 a 73 do Código Civil de…

REGIME DE BENS PRINCIPAIS Chamamos de “regime de bens” o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens do marido e da mulher, tanto os bens de antes do casamento quanto aqueles que forem sendo adquiridos na constância do casamento. No entanto, é importante observar que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis, inclusive nas que ocorrem entre pessoas do mesmo sexo. Assim, se você juntar as escovas de dente com outra pessoa, seja

A primeira etapa do casamento civil é o “Pedido de Habilitação”, momento em que os noivos vão até o cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo averiguação, no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Nesta etapa, que deve acontecer pelo menos 30 dias antes da cerimônia, o casal deve apresentar todos os documentos necessários para o casamento. Estando os documentos em ordem, o oficial afixa os proclames do casamento em local de fácil acesso do…

conceitos e pressupostos do casamento, união estável, regime de bens, bem de família, dissolução do casamento, alimentos, bem de família e filiação. 2. Revisar as regras gerais de Direito de Família. 3. Reexaminar algumas as exceções vigentes e aplicação a situações concretas. Estrutura do Conteúdo 1. Casamento. 2. União estável. 3. Regimes de Bens. 4. Alimentos. 5. Filiação. 6. Dissolução do casamento. 7. Bem de…

contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação. 1. Introdução O campo do direito civil abrange diversos institutos interligados entre si e a presente discussão abrange alguns destes institutos. Abordar-se-á neste artigo o tema relacionado aos efeitos jurídicos das dívidas contraídas entre os nubentes antes do casamento no que tange ao acerto patrimonial decorrente da separação. Com o casamento ocorre a confusão…

dos dois pais no registro. O pai biológico e o padrasto (pai socioafetivo). No caso ela teria os dois pais no registro. Antigamente todos os vínculos afetivos, para serem aceitos e terem reconhecimento jurídico, precisavam estar ligados ao casamento. O casamento era uma regra de conduta. A família antigamente incentivava a procriação e os filhos eram mão de obra no campo. Com a revolução industrial, a mulher começa a trabalhar e a família migra do campo para a cidade, diminuindo o…

1576 O casamento é um contrato? Pode ser chamado assim? Há quem defenda um acordo que se vai constituir no dia-a-dia em visão da perspectiva da personalidade. Existem obrigações e direitos. É um contrato muito especial. Com um misto de natureza material e afectiva. FONTES DAS RELAÇÕES JURIDICAS (PATRIMONIAIS) FAMILIARES: A) Casamento B) Parentesco – Temos parentesco co-sanguíneo ou seja com progenitor comum – família consanguínea. C) Afinidade – Uma das consequências do…

Desta forma, o Código Civil rege importantes relações jurídicas de direito privado, entre elas, as que decorrem das normas de Direito de Família e Direito das Sucessões. No âmbito do Direito de Família, é muito importante o estudo dos regimes de bens do casamento e da união estável, além da dissolução da sociedade conjugal pela separação e pelo divórcio. E, no Direito das Sucessões, possuem grande relevância as normas sobre sucessão hereditária legítima e testamentária. © 2014…

DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO IMPOSTO AOS SEPTUAGENÁRIOS Geralda Maria Raposo 1 INTRODUÇÃO São consideradas idosas todas as pessoas que atingiram 60 anos de idade, de acordo com a Lei n° 10.741/2003 denominada “Estatuto do Idoso”. O estatuto foi criado para ampliar e garantir maior efetividade aos direitos destes cidadãos que se vêem vítimas de inúmeras injustiças, mesmo estando seus direitos já constitucionalizados. Nos dias atuais, os idosos têm vivido mais e

14/02/2014 DIREITO FAMÍLIA Casamento: União estável Relações de Parentesco Bens de Família Tutela/Curatela Família: atualmente é baseada na afetividade. Concepção Constitucional de Família (alguns exemplos de família, família matrimonial, (casamento), família informal (não de corre do matrimônio, união estável), Todas as normas do direito de família é? Privado ou Público? R: direito privado, mas por ter relevante interesse público é normas indisponíveis. O direito de família é…