Regime De Bens Do Casamento

EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL (FAMÍLIA) 1) (XI Concurso TRF 1a Região_2005) - Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas: I) Com o advento da constituição Federal de 1988, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes. II) O poder familiar, instituído no código civil de 2002, substituiu o pátrio poder, passando, com isto, a ser exercido pelo marido com a colaboração efetiva da mulher. III)

1 - Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao cartório do Registro Civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de habilitação. No Brasil, os noivos devem dirigir-se ao cartório de Registro Civil que tem jurisdição sobre a residência de um dos noivos. 2 - O processo de habilitação para o casamento é um…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…

sobrevivente decorrente da escolha do regime de bens do casamento 31/10/2012, por Priscilla Costa Piccirilo Cury “...o cônjuge sobrevivente é meeiro dos bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso e também herdeiro do cônjuge falecido, em concorrência com descendentes ou ascendentes vivos...” É de suma importância que o casal, ao contrair núpcias, entenda quais as consequências da sucessão e partilha de bens diante da escolha do regime de bens a ser adotado, o qual…

erradas, bem como, anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor. CASAMENTO (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre casamentos é correto afirmar: a) A eficácia da habilitação de casamento será de 30 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. b) O homem e a mulher com 18 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. c) A eficácia da habilitação de…

dividia em: Contratos, Propriedade e Chefe de Família. Pois bem, na família, o chefe de família era o marido que representava e sustentava sua família, consolidando uma estrutura hierárquica e patriarcal. A Constituição de 1988 trouxe uma série de princípios e regras. Além disso, coloca o seu humano no centro de todas as relações jurídicas. Art. 226 CF/88: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §1° - casamento §3° - união estável §4° - família monoparental…

REGIMES DE UNIÃO! Comunhão parcial de bens Este é o regime que vai vigorar no seu casamento caso você e seu noivo não manifestem intenção por qualquer outro regime de bens ao oficial do Registro Civil. Ele prevê que todos os bens que o casal adquirir após a data da cerimônia de casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro conjugue são dos dois. Nesse regime, os bens que cada um adquiriu no estado civil anterior não são considerados patrimônio comum do casal.…

DIREITO DA FAMÍLIA SUMÁRIO Introdução, 3 Direito da Família, 4 -Regime de bens, 4 · Regime da Comunhão de Adquiridos, 4 · Regime de Separação, 4 · Regime de Comunhão Geral, 4 -Casamento, 5 -Separação, 5 · Separação Amigável ou Consensual, 6 · Separação Litigiosa, 6 -Divórcio, 6 · Direto, 6 · Indireto, 6 -Filiação · Filiação ilegítima, 7 · Filiação legítima, 7 -Adoção, 7 Conclusão, INTRODUÇÃO O Direito da Família é o ramo do direito…

Código Civil serão aplicadas a todos que domiciliarem no Brasil, assim como as regras contidas no direito de família. CASAMENTOS CELEBRADOS NO BRASIL Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração; As causas suspensivas não terão que ser observadas quando estivermos diante de casamento no Brasil de pessoas domiciliadas no exterior, estas regras não devem ser observadas pelo critério da exceção…