Reformatio In Pejus

recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em recurso exclusivo da defesa a situação do réu não pode ser agravada. Atenção: “Reformatio in pejus indireta” Se em recurso exclusivo da defesa for determinada a realização de novo julgamento a nova sentença não poderá agravar a situação do réu, isso vale também para o júri. Atenção: “Reformatio em mellius” Em recurso exclusivo da acusação poderá…

CPC). A dúvida objetiva, em razão de divergência doutrinária e jurisprudência acerca do cabimento de um ou de outro recurso, significa que não basta a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. [Princípio da proibição de reformatio in pejus - Esse princípio, que decorre dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC – o órgão jurisdicional somente age quando provocado e nos exatos termos do pedido, consiste na vedação imposta pelo sistema recursal brasileiro, quanto à reforma da…

cautelar. 1.9. Reformatio in pejus Possibilidade de o Tribunal prejudicar a situação do réu em virtude de recurso da defesa, exclusivamente. O art. 617, CPP proíbe a reformatio in pejus. OBS.: Súmula 160, STF: impossibilidade de o Tribunal reconhecer contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, salvo nos casos de recurso de ofício (nesta hipótese, ou não houve recurso da acusação ou houve, mas ele não pede o reconhecimento da nulidade). → Reformatio in pejus…

sobre a progressão de regime. Elaboração de peça prática. UNID. X C/H 4 XI 4 Conteúdo Teoria Geral de Recursos Questões práticaa sobre: Teoria Geral dos Recursos. Importância do Duplo grau de jurisdição;Reformatio in pejus; reformatio in mellius, reformatio in pejus indireta; pressupostos objetivos e subjetivos; impedimentos; prazos; efeitos; aplicação do principio da unirrecobilidade Avaliação Avaliação Parcial = 3.5 (-).Avaliação do Professor = 1.5 (-).…

Principio da Fungibilidade dos Recursos ...........................7 2.3.1 Requisitos para a aplicação da fungibilidade ..............7 2.3.2 Procedimento para a aplicação da fungibilidade ........8 2.4 Principio da proibição da “reformatio in pejus”...................9 2.5 Principio do duplo grau de jurisdição................................10 2.6 Principio da voluntariedade...............................................11 2.7 Principio da…

| |h)- Incidência de súmula vinculante e seus efeitos | |i) Revisão das decisões e “Reformatio in pejus” | |j)- Legitimidade ativa e legitimidade recursal

05/06/2014 Vedação da Reformatio in Pejus Paulo Rangel Proibição da reformatio in pejus A proibição de reforma para pior, prevista no art. 617 do CPP, está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu…

interposição. Por fim trataremos da deserção do recurso - não pagamentos das despesas processuais e fuga do réu após a interposição do dito recurso - dos seus efeitos, tecendo considerações a respeito das proibições referentes à "reformation in pejus" e "reformation in mellius". 2 - DOS RECURSOS EM GERAL 2.1 - CONCEITO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São…

fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva…

em questão possa ser reanalizada parcialmente ou totalmente. Ou seja “é a garantia de uma segunda opinião”. b) proibição da reformatio in pejus direta; R:Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2.ª parte, do CPP. c) proibição da reformatio in pejus indireta; R: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a…