Reforma Política Constitucional

BRASILEIRO. 1 - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (da propriedade imobiliária rural ou do imóvel rural). Como já se afirmou, a função social da terra se transformou no princípio fundamental do Direito Agrário. Atualmente, na exegese dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, sobretudo no tocante à terra rural, ou em outras palavras, à propriedade imobiliária rural, a garantia do direito de propriedade está condicionada ao cumprimento dos requisitos relativos à função social da terra. Não resta

PODER CONSTITUINTE Elaborando uma Constituição, temos o início de uma de uma nova realidade constitucional que será fruto da vontade de um poder soberano, devendo se basear na vontade popular. Nosso modelo constitucional: misto do modelo estadunidense e europeu. Temos um poder constituinte originário, inicial, soberano e de primeiro grau, capaz de romper com a ordem anterior e iniciar uma nova vida jurídica com a nova Constituição. A partir da Revolução Francesa superam-se as teorias…

Trabalhos de Ciência Política 2ª unidade 07.10.2013: 1° horário – organização dos trabalhos – equipes em produção de material 2° horário – apresentação das equipes de roteiro de apresentação oral e roteiro de artigo. 20h10 – grupo 1 20h20 – grupo 2 20h30 – grupo 3 20h40 – grupo 4 20h50 – grupo 5 21h – grupo 6 21h10 – grupo 7 21h20 – grupo 8 21h30 – grupo 9 21h40 – grupo 10 21h50 – grupo 11 14.10.2013 Grupo n° 1: ARRETCHE, Marta. Método de Constituição das Instâncias…

A NECESSARIA REFORMA POLITICA O financiamento público de campanha ou o financiamento privado associativo: É a única maneira de impedir que os interesses egoísticos de poucas empresas se sobreponham, em razão do poder econômico, aos do cidadão comum, das coletividades e dos legítimos grupos de pressão. A adequada disciplina do financiamento de campanha também refreará o manejo prostituído das relações público-privadas, sobretudo a malversação de recursos de empresas públicas e o

A evolução da política de 1850 até 1910 A Monarquia Constitucional foi um sistema governativo que vigorou em 1820 e terminou com a queda da monarquia em 1910, foi devido aprovação da Constituição de 1822, resultado da Revolução Liberal de 1820, marca o começo da Monarquia Constitucional de Portugal. O que é a Regeneração? A Regeneração é a designação dada ao período de Monarquia Constitucional portuguesa, durou cerca de 17 anos e foi caracterizada pelo esforço de desenvolvimento económico

Carlos; Salm, Claúdio; Soares, Laura Tavares; Dain, Sulamis. Pobreza e Política Social: a exclusão nos anos 90. In: Revista Praga. Estudos Marxistas, SP ED. Hucitec, 1997. Breve relato: Na década de 1970 e início dos anos 80 do último século, o debate acerca do resgate da dívida social passa a ser tema central da agenda de redemocratização do país. A agenda nacional em prol de reformas sociais tem sustentação política na articulação da sociedade civil, traduzida no surgimento…

INTRODUÇÃO A IX Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada em Brasília no período de 9 a 14 de agosto de 1992, presidida pelo Ministro da Saúde, Adid Jatene, se realizou num momento em que o País estava marcado por uma profunda crise ética e política: esperava-se a conclusão dos trabalhos e a divulgação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurava os desmandos e a corrupção do Governo Fernando Collor de Mello. Esse processo compreendeu várias etapas.…

sustentabilidade das atividades econômicas agropecuárias e na redução dos fluxos migratórios, conduz ao cerne dos problemas agrários brasileiros e à necessidade do debate sobre a oportunidade e a conveniência da execução de um projeto nacional de reforma agrária, no atual estágio de desenvolvimento das relações de produção no campo e em face da elevada concentração da propriedade da terra verificada no Brasil. A despeito das polêmicas que cercam o tema, a discussão sobre os direitos…

brasileiro tem uma legislação tão extensa? O processo da reforma tributaria no Brasil tem sido assunto ou tema mais que presente na agenda política e na mídia brasileira nos últimos anos, parece ser um processo de consenso por parte do governo e do setor privado que o nosso complexo sistema tributário nacional necessite de modificações substanciais e significativas. Porem olhando-se com a ótica tributaria cautelosa o processo dessa evolução de reforma parece indicar que o consenso…

constituinte reformador é o que se destina à reforma da constituição. Sua existência está ligada ao fato de ser muito complicado, na pratica, e sem qualquer sentido, na teoria, convocar o poder constituinte originário todas as vezes em que fosse necessário alterar a constituição. Limitações temporais: são todas aquelas que vedam as reformas constitucionais durante determinado período de tempo. Limitações circunstanciais: Proíbem as reformas constitucionais durante a vigência de…