Reforma Política Constitucional

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTE (1988) E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Quanto à forma: ESCRITA Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Quanto à origem: PROMULGADA Promulgada, pois, é a Constituição tida por…

ideológicos. A primeira fase foi baseada no modelo constitucional francês e inglês do séc. XIX, iniciada com a proclamação da independência em 1889 e findado com a proclamação da Republica em 1889. A 1° Assembleia Legislativa do Brasil foi estabelecida em 1823, porem foi dissolvida por um golpe de Estado armado pelo Imperador. A 1º Constituição do Brasil foi outorgada em 1824 por ato do imperador, de forma autoritária. A Constituição Politica do Império do Brasil tinha…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AGRÁRIO CONCEITO: De Direito Agrário “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.” Princípios Constitucionais do Direito Agrário: Esses princípios o quais iremos abordar são pertencentes ao direito agrário, como forma de nortear o seu desenvolvimento e finalidade. No direito agrário…

ser um impedimento à nossa entrada na CEE, que se traduzia na máxima expressão da tutela do Estado sobre os organismos corporativos. O texto constitucional de 1933 era inspirado pelos principios fundamentais: - integração instituicional subordinado ao Estado ( subordinação das actividades economicas produtivas), com uma participação na representação política das diferentes categorias sociais e ainda poder de direcção economica sectorial e nacional. - dirigismo estatual: oscilava entre…

1. INTRODUÇÃO A Política Agrária no Brasil não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. Para que se compreendam, portanto, a razão de ser e os limites de efetividade das normas sobre…

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA E ÉRICO FRANÇA BONFIM REFORMA ELEITORAL : O PRIMEIRO PASSO PARA UMA REFORMA POLÍICA Artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito, da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a conclusão deste semestre letivo, na disciplina de Ciência Política. Orientador: Mário Sérgio Ferrari Brasília 2013 REFORMA ELEITORAL: O PRIMEIRO PASSO PARA UMA REFORMA POLÍTICA GLYNNIS SILVÉRIO DIAS DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE…

O governo Lula e a contra-reforma previdenciária Rosa Maria MarquesI; Áquilas MendesII IProfessora da PUC-SP, especialista em políticas sociais e autora, entre outros, de Proteção Social e o Mundo do Trabalho (Bienal, 1997). Foi presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (1998 e 2002) IIProfessor de Economia da Faap-SP, vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde e coordenador da Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas da Fundação Cepam …

presidentes incursos em crimes de responsabilidade, nao teve em nosso Direito Constitucional a aplicação que dele esperavam os seus defensores teóricos, sendo primeiro um ativador de crises e colapsos da legalidade do que, em verdade, um instrumento de restauração constitucional. Os partidos políticos Atualmente, a legislação eleitoral brasileira e a Constituição promulgada em 1988, permitem a existência de várias agremiações políticas no Brasil. Com o fim da ditadura militar…

AGRÁRIO: (e denominação) Nosso conceito: Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades agrárias, as empresas agrárias, a estrutura agrária e a política agrária, objetivando alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra. Como se pode observar, os conceitos, em termos gerais, acabam tendo seus limites fixados pelo próprio direito positivo agrário. Contudo, há…

Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América. d) É possível identificar traços do constitucionalismo mes- mo na antiguidade clássica e na Idade Média. e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra. 2. Diferencie a relação…