Reforma Política Constitucional

Reforma Política no Brasil_01_272.p65 1 01/08/06, 17:27 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Reitor: Ronaldo Tadêu Pena Vice-Reitora: Heloisa Maria Murgel Starling Editora UFMG Diretor: Wander Melo Miranda Vice-Diretora: Silvana Cóser Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Representante Residente: Kim Bolduc Representante Residente Adjunto: Lucien Muñoz Unidade de Governo Coordenador: Francisco Gaetani Conselho Editorial Wander Melo Miranda…

suas atividades. São as orientações maiores na busca de se concretizar a razão última da existência do próprio Estado de Direito que é o interesse público. A despeito de uma reforma caracterizada também por modificações estruturais, o que se deu a partir de 1955 foi um passo rumo à verdadeira reforma administrativa. A reforma que se almeja é aquela que trabalhe como ser humano, com o servidor público, como medida de todas as outras coisas. Entretanto, a criação das agências autônomas…

8 ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Reforma do Judiciário e Direitos Humanos Valerio de Oliveira Mazzuoli* Um dos aspectos certamente polêmicos da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/ 2004), envolvendo direitos humanos, foi a inclusão do § 3.º ao art. 5.º da Constituição, segundo o qual: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que

O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar

de 2007. (Eurotúnel). O segundo mandato de Mitterrand teve como maior preocupação o papel político e econômico da França no seio da Comunidade Europeia, sobretudo tendo em conta o fortalecimento da CE previsto para 1992. Deste modo se explica a política de aproximação levada a cabo pela França à Alemanha, no que ficou conhecido por "Eixo Paris-Bona". O plebiscito realizado pelo presidente Mitterrand em 1992 endossou por estreita maioria o Tratado de Maastricht. O decorrer deste mandato…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I 1.Considere as afirmações abaixo. I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício. II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral. III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo

LORENA MAR IA COSTA GONÇALVES TEMA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ORIUNDA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO UNIC/KROTON – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ – MT 2014 LORENA MARIA COSTA GONÇALVES MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Beira Rio, como critério para aceite no programa de ensino de graduação

ARTIGO SOBRE REFORMA POLÍTICA Reforma política e financiamento de campanhas eleitorais no Brasil Erikssonara Thalessa da Câmara Jilney Alves de Lima Sayonara Cardoso Pereira Parreira RESUMO O texto serve para mostrar a Reforma Política no Brasil e como é o financiamento das campanhas eleitorais brasileira. De onde provém os adventos de campanha, a leis criadas para ter acesso ao direito de receber o auxílio ou verba. Como funciona o horário político gratuito no rádio e…

Classificação das constituições Quanto ao conteúdo: - Constituição material ou substancial: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais. Estejam ou não codificadas em um único documento. - Constituição formal: aquela consubstanciada, ou seja, aquela que consolida de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder originário. Quanto à sua extensão e finalidade: - Constituições sintéticas que preveem somente os princípios e as normas gerais de…

pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.8.95. Redação anterior: "IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.” Nota: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Lei nº 9.841, de 05.10.99. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 171. Revogado Nota: Artigo totalmente revogado pela Emenda Constitucional…