Reforma Da Reforma A Estrutura Tributária Dez Dez Dez

todos os gatos para a restauração da Coroa Portuguesa. Assim sendo, criavam-se cada vez mais tributos para custear tudo isso. O Banco do Brasil foi custeado por estes impostos. BRASIL IMPERIAL Nesta época não houve muitas mudanças na estrutura tributária, somente no período regencial houve a extinção de alguns tributos. A principal fonte da renda pública em eram tarifas alfandegárias, visto que a economia do país se baseava na exportação da produção rural. BRASIL REPUBLICANO…

conseguiram reverter, de forma estrutural, a vulnerabilidade externa da economia e a fragilidade financeira do setor público, não abrindo espaço, portanto, para o crescimento. Neste mandato não houve grandes investimentos nas reformas estruturais. Ocorreram, sim, algumas reformas no setor da Educação, sendo aprovadas no ano de 1996 as Leis de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB), e posteriormente foram criados os Parâmetros Curriculares para o Ensino Básico. Ao final do seu segundo…

orçamentários, e nem mesmo tributários (o imposto é uma espécie do gênero tributo). As contribuições sociais, importante fonte de recursos da União, também não integram a base de cálculo. R. bras. Est. pedag., Brasília, v. 83, n. 203/204/205, p. 7-22, jan./dez. 2002. 7 subvinculações, isto é, determinou que parte dos recursos já vinculados fossem despendidos num universo mais restrito de categorias de gasto. As subvinculações – entre as quais as relacionadas ao Fundef –…

Carga tributária Uma queixa recorrente entre quase todos os brasileiros é o peso que a carga tributária exerce sob a vida das pessoas e empresa. Entra ano, sai ano e o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. Alguns…

objetivos do Plano, os seus óbices e os fatos portadores de futuro. Restringiram-se à tentativa de estabilização monetária, sem a necessária visão sistêmica de conjunto. Não consta do Plano Cruzado qualquer referência sobre aspectos de política tributária e fiscal, melhoria da máquina burocrática governamental, diretrizes para o comércio exterior e nem metas para a dívida externa brasileira, todos de essencial importância para o tratamento do problema - inflação x desenvolvimento,…

fiscal 4 Prioridades nas despesas públicas 4 Reforma fiscal 4 Taxas de juros e de mercado

Plano Real Foi um programa brasileiro com o objetivo de estabilização e reformas econômicas, iniciado em 27 de fevereiro de 1994 com a publicação da Medida Provisória nº 434. Tal Medida Provisória instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu regras de conversão e uso de valores monetários, iniciou a desindexação da economia, e determinou o lançamento de uma nova moeda, o Real.[1] O programa foi a mais ampla medida econômica já realizada no Brasil e tinha como objetivo principal o…

do bem-estar se referindo ao crescimento econômico. A iniciativa privada tem importante papel, mas o estado continua sendo essencial garantindo a “...organização do esforço de desenvolvimento, na regulação do crédito, na implantação da infra-estrutura econômica básica e, sobretudo, em relação às áreas que mais lhe compete, como saúde, educação, segurança, transportes etc. aumentando a oferta desses serviços sociais básicos à população, a fim de melhorar os indicadores de…

endividamento público. Também concorre para essa mudança o processo de inflação galopante, a maior característica do período, que atingiu de forma sensível o Brasil. Desta forma, a década dos noventa será o período no qual serão realizadas as reformas necessárias para responder ao novo contexto econômico: ajuste fiscal, monetário e administrativo, realizados sem uma participação próxima do Estado. É nesse período que a economia mundial é atingida por uma onda de privatizações,…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…