Reforma Da Reforma A Estrutura Tributária Dez Dez Dez

.....................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ...................................................................................................................4 ESCOLHAS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. ...................................................................................................................6 O MITO DA EXAÇÃO ÚNICA. ......................

Washington Consensus. * Professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil. E‑mail: reinaldogoncal‑ ves1@gmail.com. Site: Portal: http://reinaldogoncalves.blogspot.com.br/. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 112, p. 637-671, out./dez. 2012 637 Introdução N o atual debate brasileiro sobre novo desenvolvimentismo há duas agendas de investigação. A primeira deriva do fato de que o con‑ ceito foi apropriado politicamente para destacar a (falsa)…

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Alicerçado no comando constitucional, o Poder Executivo criou em sua estrutura administrativa o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), respaldado na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884, de 11 jun. 1994). No Direito Penal, a Lei nº 8.137, de 27 dez. 1990, em seus artigos 4º a 7º, dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e o artigo 195 da Lei nº 9.279 tipifica os crimes de…

Washington Consensus, o que foi? Em 1989 o economista John Williamson, no âmbito do desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, elaborou um documento chamado Whasington Consensus onde indicava dez políticas a seguir para que esses mesmos países conseguissem crescer economicamente. Este documento serve como base de indicações para as nações que precisam de assistência de entidades internacionais, tais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Foi originalmente destinado…

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Evolução histórica do processo integracionista; 2. Ordenamento jurídico do mercosul; 3. Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto: 4.1. O conteúdo material - 4.2. O conteúdo institucional - 5. Harmonização da legislação tributária: 5.1.…

encontro Latin Americ Adjustment: Howe much has Happened?, visava avaliar as reformas econômicas em curso no âmbito da América Latina. Desta reunião foi cunhada a expressão Consenso de Washington2, onde se definiram dez pontos tidos como consensuais entre os participantes para que os países em desenvolvimento adotassem e, com estas, atrairiam capitais e se credenciariam para o desenvolvimento de suas economias. Os dez pontos, o chamado decálogo, levantados pelo Consenso de Washington…

governo anterior não ficaram restritas à política econômica. Na esfera política, o Governo abraçou uma agenda de reformas defendida pelo Governo FHC, da qual, muitas vezes, o próprio PT era o principal adversário ideológico. Dentre as reformas que já apresentaram avanços em termos de aprovação no Congresso Nacional, destacam-se: a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária, a Reforma do Judiciário, a Lei de Falências, a Lei da Biossegurança e as Parcerias Público-Privadas (PPP). Até…

encontro Latin Americ Adjustment: Howe much has Happened?, visava avaliar as reformas econômicas em curso no âmbito da América Latina. Desta reunião foi cunhada a expressão Consenso de Washington2, onde se definiram dez pontos tidos como consensuais entre os participantes para que os países em desenvolvimento adotassem e, com estas, atrairiam capitais e se credenciariam para o desenvolvimento de suas economias. Os dez pontos, o chamado decálogo, levantados pelo Consenso de Washington…

enfrentamento do processo inflacionário, do desequilíbrio externo e do quadro de estagnação econômica. Esses anos foram marcados pela implementação de um plano de estabilização de estabilização de preços (Paeg), de importantes reformas estruturais do sistema financeiro, da estrutura tributária e do mercado de trabalho. A 2º fase de 68- 73, caracterizou-se por uma política expansiva e por vigoroso crescimento da atividade econômica, acompanha de gradual redução da inflação e do…

elevação da carga tributária brasileira na última década: um contexto para o PAC Cláudio H. dos Santos Manoel Carlos de Castro Pires∗ 1. Introdução Em primeiro de março de 2007, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aferiu uma estimativa para a carga tributária de 38,8% do PIB para o ano de 2006. O último dado oficial de 2003, apresentado pelo IBGE, indica que a mesma se situava em 34% do PIB, ou seja, em três anos assistimos a um aumento na carga tributária de…