Reforma Agraria Exercicios

Fundamentos teóricos e normativos Poder de polícia: É o dever-poder de limitar o interesse individual em prol do interesse público. > Atributos do poder de polícia: -Autoexecutoriedade: Possibilidade efetiva que a Adminstração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer ao poder judiciário. Divide-se em: →Exigibilidade →Executoriedade -Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país os seguintes direitos e garantias individuais entre outros: igualdade de todos perante a lei; livre manifestação de pensamento, sem censura, exceto quando em espetáculos e diversões públicas; exercício de cultos religiosos, salvo quando contrariassem a ordem pública ou aos bons costumes; liberdade de reunião sem armas; casa como asilo inviolável, salvo nas condições previstas na lei da época, as quais muito se assemelham com as…

Social, afirmam que “A questão agrária é um das expressões da questão social, pois reflete as contradições postas pelo capitalismo no meio rural, e no Brasil com particularidades históricas extremamente perversas” (2004, p.2). Segundo Canesqui “o debate da questão agrária, historicamente polêmico, recompõe-se na atualidade, seja pela não efetivação da reforma agrária, [...] seja pelo modelo de agricultura hegemônico” (2007, p.1). Para Rodrigo, “a denominada Questão Agrária Brasileira…

propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou interesse social, com previsão no Art. 5º, XXIV da CF, fundamenta-se juntamente nessa exigência constitucional de que a propriedade deverá atender a uma função social, isto significa dizer que o exercício dos poderes do proprietário (uso, gozo e disposição) não devem atender a interesses exclusivamente privados, mas também deve haver uma correlação destes com a finalidade social e coletiva. As situações peculiares referentes ao…

ORBE DA POLÍTICA AGRÁRIA BRASILEIRA ITATETININGA 2012 AS TERRAS DEVOLUTAS NO ORBE DA POLÍTICA AGRÁRIA BRASILEIRA Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentado ao Instituto Itapetiningano de Ensino Superior - IIES Orientador: Professor Fabio Coelho de Oliveira ITAPETININGA 2012 AS TERRAS DEVOLUTAS NO ORBE DA POLÍTICA AGRÁRIA BRASILEIRA

A análise do exercício do direito de propriedade deve – considerando-se que o bem jurídico tutelado por esse ramo do direito integra a categoria de valor fundamental da sociedade – passar pelo crivo constitucional. A propriedade e em especial a propriedade imóvel, é parte integrante de um todo maior, que merece ampla proteção. A reflexão parte da ideia de que por meio da tutela do meio ambiente salvaguarda-se “as próprias bases da vida, o suporte planetário que viabiliza a integralidade…

propriedade lembra os antigos tempos da humanidade, posto que a vontade de se tornar dono da terra apareceu no homem desde o instante em que ganhou consciência de que lhe era possível ter sua própria terra. Na Roma antiga surgiram as primeiras questões agrárias tendo como fundo conceitual a propriedade. Encontramos a propriedade como expressão de poder absoluto do seu titular sobre a coisa, que os juristas colheram para incorporar ao Direito, traduzindo-se no mundo do Direito Civil. No…

Rousseau para o estado social e tem, sem dúvida, sua utilidade na eliminação dos conflitos da escassez de oportunidades no âmbito da alimentação, moradia e trabalho, que, a nosso ver, na sociedade contemporânea, se reflete em questões como a da reforma agrária (propriedade comunal), da crise do trabalho (exclusão social) e livre oferta do mercado globalizado (abundância). Rousseau, ao focalizar a natureza como paradigma social , proclama o cultivo da terra, o ethos primitivo da…

respostas : 1] Principais características da Constituição de 1891 ► a existência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (extinguindo-se Poder Moderador, da época do Império); ► o exercício do Poder Executivo pelo Presidente da República, auxiliado por ministros de sua livre escolha; ► o exercício do Poder Judiciário pelo Supremo Tribunal Federal; ► o Poder Legislativo, constituído pelo Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados; ► a escolha do Presidente…

PROBLEMA 6 3 JUSTIFICATIVA 8 4. OBJETIVOS 9 4.1 OBJETIVOS GERAIS 9 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9 5. REFERENCIAL TEÓRICO 10 5.1 A questão latifundiária no Brasil 10 5.2 A questão da pluriatividade nos assentamentos rurais 12 5.3 A Questão da reforma agrária no assentamento Amaralina 15 5.4 A Questão da pluriatividade no assentamento Amaralina 16 6. METODOLOGIA 20 7. CONOGRAMA 22 8. REFERÊNCIAS 23 1. INTRODUÇÃO O Assentamento rural Amaralina faz parte atualmente do…